Glossário Jurídico
Princípio da autotutela
O princípio da autotutela é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro e representa a prerrogativa da Administração Pública de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais…
Ler artigoPregão eletrônico
Pregão eletrônico é uma modalidade de licitação pública utilizada pela Administração Pública brasileira para a aquisição de bens e serviços comuns, em que a disputa pelo fornecimento ocorre…
Ler artigoPoder regulamentar
O poder regulamentar é uma prerrogativa conferida à Administração Pública para detalhar, por meio de atos normativos secundários, as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, assegurando sua fiel execução.…
Ler artigoPoder hierárquico
Poder hierárquico é uma das manifestações do poder administrativo dentro da estrutura da Administração Pública e refere-se à faculdade que a autoridade superior possui de organizar, coordenar, controlar…
Ler artigoPoder disciplinar
Poder disciplinar é a prerrogativa conferida a determinados sujeitos de direito, especialmente aos empregadores e entidades da Administração Pública, para impor sanções ou medidas corretivas a subordinados que…
Ler artigoPoder de polícia
Poder de polícia é uma prerrogativa atribuída à Administração Pública que lhe permite, dentro dos limites legais, condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e…
Ler artigoPermissão de serviço público
Permissão de serviço público é uma forma de delegação que o Estado utiliza para transferir a execução de determinados serviços de interesse coletivo a pessoas físicas ou jurídicas,…
Ler artigoOrganização social (OS)
Organização social OS é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que celebra contrato de gestão com o poder público para executar atividades na área de…
Ler artigoOcupação temporária
Ocupação temporária é um instituto do Direito Administrativo e também do Direito Civil que diz respeito à utilização provisória de determinado bem imóvel por parte do Poder Público…
Ler artigoNepotismo
Nepotismo é o ato de favorecer parentes consanguíneos ou por afinidade no exercício de cargos públicos, especialmente cargos em comissão ou funções de confiança, em detrimento de critérios…
Ler artigoLRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida pela sigla LRF, é um marco legal importante do sistema jurídico brasileiro, instituída pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio…
Ler artigoLimpeza de pauta (tribunais)
Limpeza de pauta, no contexto dos tribunais, é uma prática administrativa adotada periodicamente com o objetivo de organizar, racionalizar e otimizar o andamento dos processos judiciais. Trata-se da…
Ler artigo