Glossário Jurídico
Sanções administrativas
Sanções administrativas são medidas punitivas aplicadas pela administração pública a indivíduos ou entidades que descumprem normas de natureza administrativa, especialmente aquelas relacionadas ao funcionamento regular do Estado, ao…
Ler artigoRetrocessão (administrativo)
Retrocessão no Direito Administrativo é o instituto jurídico que garante ao antigo proprietário de um bem o direito de reavê-lo, total ou parcialmente, quando a Administração Pública ou…
Ler artigoRequisição administrativa
Requisição administrativa é um instituto jurídico previsto na Constituição Federal brasileira que permite ao Poder Público, em situações excepcionais, utilizar-se de bens móveis, imóveis ou serviços particulares, de…
Ler artigoReequilíbrio econômico-financeiro do contrato
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato é um princípio jurídico fundamental no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, especialmente aplicável aos contratos administrativos firmados entre a Administração Pública e particulares.…
Ler artigoProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)
O Processo Administrativo Disciplinar PAD é o instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar a responsabilidade funcional de seus servidores, no caso de cometimento de infrações disciplinares.…
Ler artigoPrincípio da supremacia do interesse público
O Princípio da Supremacia do Interesse Público é um dos fundamentos estruturantes do Direito Administrativo e se baseia na ideia de que, nas relações entre o Estado e…
Ler artigoPrincípio da razoabilidade
O Princípio da Razoabilidade é um dos pilares fundamentais do Direito contemporâneo e possui aplicabilidade ampla, especialmente nas áreas do Direito Constitucional, Administrativo e Penal. Trata-se de um…
Ler artigoPrincípio da publicidade
O Princípio da Publicidade é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e constitui um dos princípios expressamente previstos na Constituição Federal brasileira. Ele assegura que…
Ler artigoPrincípio da moralidade
O Princípio da Moralidade é um dos pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro e está previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que…
Ler artigoPrincípio da legalidade (administrativo)
Princípio da legalidade no âmbito do direito administrativo é um dos pilares do Estado de Direito e se refere à obrigatoriedade de que a atuação da Administração Pública…
Ler artigoPrincípio da impessoalidade
O Princípio da Impessoalidade é um dos pilares fundamentais da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, estando expressamente previsto no caput do artigo 37 da Constituição Federal de…
Ler artigoPrincípio da eficiência
O Princípio da Eficiência é um dos princípios explícitos da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda…
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