Glossário Jurídico
Processo de restituição
Processo de restituição é o procedimento judicial ou administrativo destinado a devolver a uma parte determinada um bem, valor ou direito que anteriormente tivera sua posse transferida ou…
Ler artigoProcesso de restauração de direitos
Processo de restauração de direitos é um conjunto de procedimentos legais e administrativos destinados a devolver a uma pessoa ou grupo o gozo pleno de direitos que lhe…
Ler artigoProcesso de reintegração
Processo de reintegração é um instituto do Direito que se refere ao procedimento judicial ou administrativo utilizado para restituir ao seu legítimo possuidor um bem do qual foi…
Ler artigoProcesso de impeachment
O processo de impeachment é um instrumento jurídico e político previsto na maioria dos regimes democráticos, utilizado para responsabilizar determinadas autoridades públicas, especialmente chefes do Poder Executivo, como…
Ler artigoProcesso eletrônico
Processo eletrônico é a forma digital de tramitação de processos judiciais, administrativos ou outros tipos de demandas jurídicas perante órgãos do Poder Judiciário. Trata-se da substituição do processo…
Ler artigoProcesso coletivo
Processo coletivo é uma modalidade de tutela jurisdicional que tem por finalidade a proteção de direitos e interesses transindividuais, ou seja, aqueles que ultrapassam a esfera individual de…
Ler artigoProbatório
Probatório é um termo jurídico que se refere ao conjunto de elementos de prova utilizados para demonstrar a veracidade ou falsidade de fatos controvertidos em um processo judicial.…
Ler artigoPronto socorro jurídico
Pronto socorro jurídico é uma expressão utilizada para designar um serviço de atendimento jurídico emergencial voltado à prestação de suporte legal imediato a indivíduos que se encontram em…
Ler artigoPrincípio do juiz natural
O Princípio do Juiz Natural é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e uma garantia consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e de diversos países democráticos…
Ler artigoPrincípio do devido processo legal
O Princípio do Devido Processo Legal é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e representa uma garantia essencial à proteção dos direitos e liberdades individuais…
Ler artigoPrincípio do contraditório
O princípio do contraditório é um dos pilares fundamentais do devido processo legal e constitui uma garantia processual assegurada pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional brasileira. Trata-se…
Ler artigoPrincípio da transparência
O Princípio da Transparência é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito e representa um valor essencial na atuação da Administração Pública e de todas as…
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