Glossário Jurídico
Repristinação
Repristinação é um termo jurídico que designa o fenômeno pelo qual uma norma legal anteriormente revogada volta a ter vigência em decorrência da revogação da norma que a…
Ler artigoRepresentação por advogado
A representação por advogado é um princípio fundamental no sistema jurídico que assegura às partes envolvidas em processos judiciais ou administrativos o direito de serem assistidas por um…
Ler artigoRepresentação de interesse
Representação de interesse é um termo utilizado no âmbito jurídico, político e social para descrever o ato ou processo por meio do qual indivíduos, grupos ou organizações procuram…
Ler artigoRepresentação civil
Representação civil é um instituto jurídico presente no direito brasileiro, especialmente no campo do direito civil, que consiste na atuação de uma pessoa em nome de outra, com…
Ler artigoRedução de pena
Redução de pena é um instituto jurídico previsto na legislação penal que tem como objetivo diminuir o tempo de cumprimento da pena imposta a um condenado, levando em…
Ler artigoRecursos processuais
Recursos processuais são instrumentos jurídicos previstos no ordenamento processual com a finalidade de permitir a impugnação de decisões judiciais proferidas no curso de um processo. Eles representam uma…
Ler artigoRecurso de embargos
Recurso de embargos é um instituto jurídico utilizado no âmbito processual para provocar nova análise ou esclarecer pontos da decisão judicial proferida por um juiz ou tribunal. Trata-se…
Ler artigoRecurso administrativo
Recurso administrativo é um instrumento previsto na legislação que permite ao administrado contestar decisões tomadas pela Administração Pública no âmbito do processo administrativo. Trata-se de um meio de…
Ler artigoRecuperação de bens
Recuperação de bens é um instituto jurídico que se refere ao conjunto de medidas legais e judiciais adotadas com o objetivo de restituir ao legítimo titular a posse,…
Ler artigoReapreciação
Reapreciação no âmbito do Direito é o ato de reexaminar ou revisar uma decisão judicial ou administrativa anteriormente proferida, visando verificar sua legalidade, correção, justiça ou adequação diante…
Ler artigoQuórum de deliberação
Quórum de deliberação é um conceito fundamental no âmbito do Direito, especialmente no Direito Constitucional, Administrativo e Societário. Refere-se à quantidade mínima de membros presentes ou participantes que…
Ler artigoQuórum
Quórum é um termo jurídico utilizado para indicar o número mínimo de participantes necessários para que determinada reunião, deliberação ou decisão em órgãos colegiados tenha validade legal ou…
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