Glossário Jurídico
Interpretação do contrato
A interpretação do contrato é um instituto fundamental no Direito Contratual que visa esclarecer o sentido e o alcance das cláusulas estipuladas pelas partes em um contrato. Quando…
Ler artigoInstrumento de doação
Instrumento de doação é o documento jurídico que formaliza o ato de transferência voluntária e gratuita de bens, valores ou direitos de uma pessoa, chamada de doador, para…
Ler artigoInstrumento de confissão de dívida
Instrumento de confissão de dívida é um documento jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica reconhece de forma expressa e inequívoca a existência de uma…
Ler artigoInquérito administrativo
Inquérito administrativo é um procedimento formal e investigativo instaurado pela administração pública com o objetivo de apurar a ocorrência de infrações funcionais praticadas por servidores públicos no exercício…
Ler artigoIniciativa de ação civil pública
A iniciativa de ação civil pública é a faculdade conferida a determinados legitimados previstos em lei para dar início a uma ação civil pública, instrumento processual coletivo destinado…
Ler artigoInfração administrativa
Infração administrativa é o descumprimento de normas ou regras estabelecidas pela administração pública no exercício de seu poder de polícia. Esse tipo de infração não é considerado crime…
Ler artigoIndivisibilidade da obrigação
A indivisibilidade da obrigação é um instituto jurídico do Direito das Obrigações que diz respeito à natureza do objeto ou da prestação que constitui o vínculo obrigacional entre…
Ler artigoIndeferimento do pedido
Indeferimento do pedido é a decisão proferida por autoridade competente no âmbito administrativo ou judicial que tem por finalidade rejeitar ou negar um requerimento formulado por uma das…
Ler artigoIncorporação de empresa
Incorporação de empresa é uma operação societária por meio da qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra empresa, que lhes sucede em todos os direitos e…
Ler artigoIncapacidade processual
Incapacidade processual é um conceito jurídico que se refere à ausência ou limitação da aptidão de uma parte para atuar validamente em juízo, ou seja, para praticar atos…
Ler artigoInaplicabilidade de norma
Inaplicabilidade de norma é um conceito jurídico que se refere à impossibilidade de aplicar uma norma jurídica em determinadas situações específicas, devido à inadequação da norma ao caso…
Ler artigoImunidade de impostos
Imunidade de impostos é um instituto jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil que estabelece uma limitação ao poder de tributar do Estado. Trata-se de uma exclusão constitucional…
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