Inquérito administrativo
Inquérito administrativo é um procedimento formal e investigativo instaurado pela administração pública com o objetivo de apurar a ocorrência de infrações funcionais praticadas por servidores públicos…
Ler artigoGlossário Jurídico
Iniciativa de ação civil pública
A iniciativa de ação civil pública é a faculdade conferida a determinados legitimados previstos em lei para dar início a uma ação civil pública, instrumento processual…
Ler artigoInfração administrativa
Infração administrativa é o descumprimento de normas ou regras estabelecidas pela administração pública no exercício de seu poder de polícia. Esse tipo de infração não é…
Ler artigoIndivisibilidade da obrigação
A indivisibilidade da obrigação é um instituto jurídico do Direito das Obrigações que diz respeito à natureza do objeto ou da prestação que constitui o vínculo…
Ler artigoIndeferimento do pedido
Indeferimento do pedido é a decisão proferida por autoridade competente no âmbito administrativo ou judicial que tem por finalidade rejeitar ou negar um requerimento formulado por…
Ler artigoIncorporação de empresa
Incorporação de empresa é uma operação societária por meio da qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra empresa, que lhes sucede em todos os…
Ler artigoIncapacidade processual
Incapacidade processual é um conceito jurídico que se refere à ausência ou limitação da aptidão de uma parte para atuar validamente em juízo, ou seja, para…
Ler artigoInaplicabilidade de norma
Inaplicabilidade de norma é um conceito jurídico que se refere à impossibilidade de aplicar uma norma jurídica em determinadas situações específicas, devido à inadequação da norma…
Ler artigoImunidade de impostos
Imunidade de impostos é um instituto jurídico previsto na Constituição Federal do Brasil que estabelece uma limitação ao poder de tributar do Estado. Trata-se de uma…
Ler artigoImunidade constitucional
Imunidade constitucional é um instituto jurídico previsto na Constituição Federal que confere proteção especial a determinadas pessoas, instituições, comportamentos ou atividades, restringindo ou impedindo a aplicação…
Ler artigoImpostos sobre a renda
Impostos sobre a renda são tributos cobrados pelo Estado com base nos rendimentos obtidos por pessoas físicas ou jurídicas em determinado período, geralmente o ano-calendário. Esses…
Ler artigoGarantia de mandato
Garantia de mandato é um princípio jurídico estabelecido na Constituição Federal do Brasil, destinado a assegurar a autonomia e a independência no exercício de certas funções…
Ler artigo