Agravo de Petição e Recurso Ordinário na CLT
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Conheça as formas de extinção contratual: rescisão unilateral, amigável, judicial e por caso fortuito conforme a Lei nº 14.133/2021, artigos 137 a 139 e jurisprudência
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O uso de veículo oficial para fins particulares pode configurar improbidade administrativa quando há enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios.
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