Internação obrigatória de adolescentes: requisitos do artigo 122
A internação é obrigatória nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando há reiteração no cometimento de.
Ler artigoDireito
Doação verbal válida com tradição de bem móvel pequeno valor
Doação verbal é válida para bens móveis de pequeno valor com tradição imediata. Imóveis exigem escritura pública obrigatória.
Ler artigoMarco Regulatório Fomento Cultura Lei 13.018/2014 orientação
O Marco Regulatório do Fomento à Cultura estabelece regime jurídico próprio para parcerias entre Estado e sociedade civil na execução de políticas.
Ler artigoTortura vs maus-tratos: diferenças legais conforme Decreto nº
Convenção Contra a Tortura exige três elementos: finalidade específica, sofrimento grave e participação estatal.
Ler artigoHonorários advocatícios por sucumbência: fixação vs arbitramento
Honorários advocatícios são fixados percentualmente entre 10% a 20% quando há condenação ou proveito econômico determinado.
Ler artigoResponsabilidade civil objetiva da transportadora
Transportadora responde objetivamente por danos em transporte de pessoas e mercadorias, conforme Código Civil artigos 734, 735 e 750.
Ler artigoJusta causa: hipóteses do art. 482 da CLT e requisitos
Justa causa autoriza rescisão contratual quando empregado pratica falta grave prevista no art. 482 da CLT.
Ler artigoDeveres anexos do fornecedor e inadimplemento contratual
Violação de deveres anexos caracteriza inadimplemento mesmo sem cláusula expressa. Boa-fé objetiva impõe obrigações de informação, cooperação e proteção.
Ler artigoSiglas similares e marcas: quando há violação de direitos
A licença de marca não impede automaticamente o uso de sigla similar por concorrente quando não houver risco de confusão para o consumidor ou quando os.
Ler artigoProteção de cultivares desenvolvidas no espaço conforme Lei
Cultivares espaciais seguem Lei 9.456/1997 com requisitos de distinguibilidade, homogeneidade, estabilidade e novidade.
Ler artigoDesenrola Brasil 3.0 constitucionalidade Lei 14.690/2023
O Programa Desenrola Brasil 3.0 enfrenta questionamentos sobre sua constitucionalidade, especialmente quanto à utilização de recursos públicos para.
Ler artigoErro essencial e inessencial no negócio jurídico
Erro essencial vicia negócio jurídico quando recai sobre elemento determinante. Erro inessencial não autoriza anulação.
Ler artigo