Crédito consignado com múltiplas instituições financeiras é

O beneficiário do INSS pode contratar crédito consignado com múltiplas instituições financeiras, desde que respeitado o limite da margem consignável de 45% do valor do benefício. A lei permite a portabilidade e o refinanciamento, mas a soma de todos os descontos não pode ultrapassar o percentual legal, exigindo atenção redobrada na análise dos contratos.

O que a lei diz sobre crédito consignado com várias instituições financeiras?

A Lei nº 10.820/2003, que disciplina o empréstimo consignado para beneficiários da Previdência Social, não estabelece restrição quanto ao número de instituições financeiras com as quais o segurado pode contratar. O art. 6º da referida lei determina apenas que o desconto total não pode exceder o limite de 45% do valor dos benefícios, sendo 35% para empréstimos e 10% para cartão de crédito consignado e cartão de benefício.

O ponto central da regulamentação está na margem consignável, não na quantidade de contratos. Isso significa que um beneficiário pode ter empréstimos simultâneos com dois, três ou mais bancos, desde que a soma de todas as parcelas descontadas mensalmente respeite o teto legal de 45%.

A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 reforça esse entendimento ao regular os procedimentos operacionais. O controle da margem é responsabilidade do próprio INSS, que mantém sistema informatizado para verificar a disponibilidade antes de autorizar novos descontos. Cada instituição financeira consulta esse sistema antes de liberar o crédito.

Vale destacar que a portabilidade de crédito consignado, regulamentada pelo Decreto nº 6.386/2008, permite que o beneficiário transfira sua dívida de uma instituição para outra, buscando melhores condições. Essa movimentação não aumenta a margem disponível, mas possibilita a renegociação de taxas e prazos.

Como os tribunais têm decidido sobre múltiplos contratos consignados?

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de múltiplos contratos de crédito consignado, desde que observado o limite legal da margem consignável. O entendimento predominante é que a pluralidade de contratos não caracteriza, por si só, ilegalidade ou abusividade.

Os Tribunais Regionais Federais têm decidido que o beneficiário possui liberdade contratual para escolher com quantas instituições deseja firmar empréstimos consignados. O controle exercido pelo INSS no momento da autorização do desconto é considerado suficiente para garantir o respeito ao percentual máximo de 45%.

Por outro lado, há decisões que reconhecem a vulnerabilidade do consumidor idoso em casos de contratação excessiva. Alguns julgados determinam a revisão de contratos quandofica comprovado que o beneficiário, mesmo dentro da margem legal, ficou sem recursos mínimos para subsistência. Esses casos envolvem análise de vício de consentimento e estado de necessidade.

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem precedentes reconhecendo a nulidade de contratos consignados sucessivos quando caracterizada a exploração da vulnerabilidade do idoso, especialmente quando há indícios de que novas contratações serviam apenas para quitar dívidas anteriores, criando ciclo de endividamento perpétuo.

Existe ainda discussão sobre fraudes em que o beneficiário tem descontos não autorizados de várias instituições simultaneamente. Nesses casos, a jurisprudência uniformemente determina a imediata suspensão dos descontos indevidos e a restituição dos valores, com responsabilização da instituição financeira e, eventualmente, do INSS por falha no controle.

Como a possibilidade de múltiplos contratos muda a atuação do advogado previdenciário?

Na consultiva, o advogado precisa orientar o cliente sobre o cálculo correto da margem consignável antes de qualquer nova contratação. É essencial solicitar ao INSS o extrato atualizado de empréstimos consignados, documento que lista todos os descontos ativos e a margem disponível. Esse cuidado preventivo evita contratações que excedam o limite e posterior judicialização.

No contencioso, tornou-se comum a ação revisional de múltiplos contratos consignados cumulada com pedido de danos morais. A tese de vício de consentimento por estado de necessidade ou aproveitamento da vulnerabilidade do idoso tem sido acolhida quando demonstrado que o beneficiário contraiu sucessivos empréstimos para pagar dívidas anteriores, sem real acesso aos valores.

A análise dos extratos bancários e do histórico de contratações é fundamental. O advogado deve identificar se os valores dos novos empréstimos foram efetivamente creditados na conta do beneficiário ou se foram automaticamente direcionados para quitação de contratos anteriores, prática que pode caracterizar abuso.

Outra situação recorrente envolve descontos simultâneos não autorizados. O advogado deve protocolar reclamação administrativa no INSS e, paralelamente, ajuizar medida judicial com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos indevidos. A prova documental do extrato do INSS confrontado com os extratos bancários é crucial.

É importante também mapear a possibilidade de portabilidade de crédito consignado quando o cliente possui múltiplos contratos com taxas abusivas. A reunificação dos empréstimos em instituição com taxa menor pode reduzir significativamente o comprometimento da renda, sendo uma solução extrajudicial viável antes da judicialização.

Por fim, o advogado deve estar atento aos casos de superendividamento. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, criou procedimentos específicos para renegociação de dívidas do consumidor superendividado. Beneficiários com múltiplos consignados podem se enquadrar nessa proteção legal.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.