Tortura vs maus-tratos: diferenças legais conforme Decreto nº
Convenção Contra a Tortura exige três elementos: finalidade específica, sofrimento grave e participação estatal.
A Convenção Contra a Tortura (Decreto nº 40/1991) não define “maus-tratos”, apenas “tortura”. A distinção exige três elementos cumulativos: finalidade específica (obter informação, punir, intimidar), gravidade do sofrimento e participação de agente público ou com sua aquiescência. Maus-tratos dispensam finalidade específica e podem ser praticados por particular sem qualquer vínculo estatal, constituindo apenas infração penal comum.
O que a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes define como tortura?
O artigo 1º do Decreto nº 40/1991, que promulgou a Convenção, define tortura como qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa. Essa definição exige três requisitos cumulativos que a FGV adora cobrar.
Primeiro, a existência de finalidade específica: obter informação ou confissão da vítima ou de terceiro, castigar por ato cometido ou que se suspeite ter cometido, intimidar ou coagir essa pessoa ou terceiro, ou qualquer razão baseada em discriminação. Segundo, a intensidade do sofrimento, que deve ser grave (dores ou sofrimentos “agudos”). Terceiro, o envolvimento de agente público: o ato deve ser praticado por funcionário público ou pessoa no exercício de função pública, ou por instigação, consentimento ou aquiescência de autoridade.
A Lei nº 9.455/1997, que define o crime de tortura no Brasil, incorporou essa estrutura com adaptações. Mas atenção: a Convenção é mais restritiva quanto ao sujeito ativo, exigindo sempre algum vínculo com o Estado, enquanto a lei brasileira ampliou para permitir tortura praticada por particular em determinadas situações (como tortura doméstica).
A Convenção não define “maus-tratos”, “tratamento cruel”, “desumano” ou “degradante”. Esses conceitos aparecem apenas no título e como categoria residual: são condutas repudiadas, mas que não preenchem todos os requisitos da tortura. O artigo 16 da Convenção obriga os Estados a preveni-los, mas sem a mesma rigidez aplicável à tortura.
Qual é o entendimento consolidado sobre a diferença entre tortura e maus-tratos?
A jurisprudência internacional, especialmente da Corte Europeia de Direitos Humanos e do Comitê Contra a Tortura da ONU, estabelece que a distinção entre tortura e maus-tratos é principalmente de grau de sofrimento e de finalidade. A tortura pressupõe sofrimento particularmente grave e finalidade específica; maus-tratos podem ser menos intensos e sem propósito definido.
O STF adota entendimento compatível, reconhecendo que a tortura é qualificada pela gravidade especial do sofrimento imposto e pela presença de finalidade típica. No julgamento da ADPF 489, o Supremo enfatizou que a vedação à tortura é absoluta e insuscetível de ponderação, possuindo status de jus cogens no Direito Internacional.
A doutrina majoritária aponta que maus-tratos configuram gênero do qual a tortura é espécie qualificada. Todo ato de tortura constitui maus-tratos, mas nem todo maus-trato alcança a gravidade ou possui os elementos especiais da tortura. Essa distinção importa para tipificação penal e responsabilização internacional.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em casos contra o Brasil, tem sido exigente quanto à caracterização da tortura, mas reconhece que tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes também geram responsabilidade internacional, mesmo quando não configurem tortura tecnicamente. O importante é que ambos sejam prevenidos e punidos.
Como a distinção entre tortura e maus-tratos costuma cair na prova?
A pegadinha clássica é a questão que descreve violência policial sem finalidade específica e pergunta se há tortura segundo a Convenção. Muitos candidatos marcam “sim” apenas pela gravidade da violência, esquecendo que a Convenção exige finalidade (obter confissão, intimidar, punir, discriminar). Sem essa finalidade, pode haver maus-tratos, lesão corporal, abuso de autoridade, mas não tortura nos termos convencionais.
Outro erro comum é confundir os requisitos da Convenção com os da Lei nº 9.455/1997. A lei brasileira admite tortura por particular sem vínculo com o Estado (tortura-castigo contra criança, por exemplo), mas a Convenção sempre exige participação, aquiescência ou tolerância estatal. A FGV costuma misturar esses diplomas na mesma questão para confundir.
A banca também explora a intensidade do sofrimento. Apresenta caso de tratamento vexatório ou humilhante de menor gravidade e oferece alternativa afirmando tratar-se de tortura. O candidato precisa lembrar que a Convenção fala em “dores ou sofrimentos agudos” — o adjetivo importa. Sofrimento leve ou moderado pode configurar tratamento degradante, mas não tortura.
Fique atento ainda à distinção entre “instigação” e mera omissão. A Convenção responsabiliza o Estado quando há aquiescência (concordância tácita, tolerância consciente), não bastando simples omissão negligente. Questões costumam descrever agente público que “não sabia” ou “não tinha como saber” da violência para testar se você identifica ausência de aquiescência.
Perguntas frequentes
Particular pode praticar tortura segundo a Convenção Contra a Tortura?
Não, segundo a Convenção. O artigo 1º do Decreto nº 40/1991 exige que o ato seja infligido por funcionário público, pessoa no exercício de função pública, ou por instigação, consentimento ou aquiescência de autoridade. Particular sem qualquer vínculo estatal não pratica tortura nos termos convencionais, embora possa cometer o crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/1997, que ampliou o alcance do tipo penal para além dos limites da Convenção.
Agressão policial sem objetivo de obter confissão configura tortura pela Convenção?
Depende. Se houver outra finalidade específica prevista no artigo 1º (castigar, intimidar, coagir, discriminar), pode configurar tortura. Mas se a violência for gratuita, sem nenhuma dessas finalidades, faltará elemento essencial da definição convencional. Nesses casos, pode haver maus-tratos, tratamento cruel ou desumano, além de crimes comuns (lesão corporal, abuso de autoridade), mas não tortura no sentido técnico adotado pela Convenção.
Tratamento degradante e maus-tratos são sinônimos para a Convenção?
A Convenção não diferencia tecnicamente esses termos. O artigo 16 menciona “outros atos de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes” como categoria única, diferenciando-os da tortura apenas. A doutrina e a jurisprudência internacional por vezes estabelecem gradações (degradante seria menos grave que desumano, que seria menos grave que tortura), mas a Convenção agrupa todos como condutas vedadas que não alcançam o patamar da tortura propriamente dita.
A Convenção permite tortura em estado de necessidade ou legítima defesa?
Não. O artigo 2º, item 2, do Decreto nº 40/1991 é expresso: “Não será invocada nenhuma circunstância excepcional, seja qual for, quer se trate de estado de guerra ou de ameaça de guerra, de instabilidade política interna ou de qualquer outra emergência pública, como justificativa para a tortura”. A vedação à tortura é absoluta, integrando o núcleo duro dos direitos humanos (jus cogens), insuscetível de relativização.
Como a Convenção obriga o Estado a tratar os maus-tratos que não configurem tortura?
O artigo 16 do Decreto nº 40/1991 determina que cada Estado-parte se comprometa a proibir outros atos de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes que não constituam tortura, aplicando-se as obrigações dos artigos 10, 11, 12 e 13. Isso significa dever de educar agentes públicos, revisar procedimentos, investigar denúncias e garantir direito de queixa, embora sem a mesma densidade de obrigações aplicáveis especificamente à tortura.
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Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.