Acesso à justiça: garantias legais e jurisprudência
O acesso à justiça, enquanto direito fundamental, exige atuação estratégica do advogado para superar barreiras econômicas, informacionais e estruturais.
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Autorização de deslocamento internacional de menor exige
Legislação brasileira estabelece que viagem internacional de menor com apenas um genitor exige autorização expressa do outro.
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Grupo econômico e sucessão trabalhista são institutos distintos que geram responsabilidade solidária.
Ler artigoCabimento de ADPF, ADI e ADC: subsidiariedade e controle abstrato
ADPF exige subsidiariedade conforme Lei 9.882/1999, enquanto ADI e ADC têm cabimento próprio sem essa exigência.
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