dezembro 2024

Adjudicação é o ato pelo qual o juiz atribui a propriedade de um bem a uma das partes envolvidas em um processo judicial. Geralmente, a adjudicação ocorre em processos de execução de dívidas, quando o bem penhorado é transferido para o credor como forma de quitação da dívida do devedor. Para que a adjudicação ocorra, […]

Acórdão é o pronunciamento formal e final de um órgão colegiado, como um tribunal ou uma câmara especializada, que decide uma questão jurídica após a análise dos argumentos das partes e das provas apresentadas no processo. O acórdão é elaborado por um relator, que é responsável por redigir um documento que resume os principais pontos

Ação rescisória é um instrumento jurídico previsto no ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja, que não pode mais ser modificada por meio de recursos ordinários. A ação rescisória só pode ser proposta em casos específicos elencados em lei, como por exemplo, quando a decisão

Ação penal é um instrumento jurídico que visa promover a atuação do Estado na punição de crimes. Trata-se de uma atribuição exclusiva do Ministério Público e tem como objetivo buscar a responsabilização do autor de um ilícito penal perante a justiça. A ação penal pode ser classificada em duas modalidades: pública e privada. A ação

A ação civil é um instrumento jurídico utilizado no âmbito do direito civil para resolver conflitos entre particulares, com o objetivo de garantir o cumprimento de direitos e a reparação de danos. Trata-se de um meio de acesso à justiça que permite que indivíduos acionem o Poder Judiciário para resolver questões relacionadas a relações de

O abuso de direito é um conceito do Direito que se refere à utilização indevida de um direito legítimo por parte de um indivíduo, empresa ou entidade. Em outras palavras, ocorre quando alguém exerce um direito de forma excessiva, desproporcional, maliciosa ou contrária à sua finalidade original, causando prejuízos a terceiros, à ordem pública ou

Ab-rogação é o ato de revogar uma lei ou norma jurídica previamente existente. Esse processo consiste na revogação total de uma norma jurídica por outra lei ou ato normativo de hierarquia superior, como uma constituição ou uma lei posterior que seja incompatível com a anterior. Para que ocorra a ab-rogação, a nova norma deve expressamente

Dúvida razoável é um termo utilizado no campo do direito penal para se referir à incerteza que um juiz ou júri possa ter sobre a culpa de um acusado. Para que alguém seja considerado culpado de um crime, a lei exige que a culpa seja provada além de qualquer dúvida razoável. Isso significa que a