dezembro 2024

Concessão administrativa é um termo utilizado no Direito Administrativo para se referir ao ato administrativo através do qual o poder público delega a execução de determinada atividade de interesse público a particulares, mediante a celebração de um contrato de concessão. Essa modalidade de concessão compreende a transferência, de forma precária e onerosa, de serviços públicos […]

Compensação A compensação é um instituto jurídico que tem como objetivo garantir a igualdade entre as partes em uma relação jurídica. Ela consiste na possibilidade de uma parte deduzir de seu débito um crédito que possui em face da outra parte, desde que ambos os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. Em outras palavras, a

Competência jurisdicional refere-se à capacidade de um órgão do Poder Judiciário de julgar determinada causa. A competência jurisdicional está prevista na Constituição Federal e nas leis processuais, definindo qual juízo ou tribunal tem a atribuição de julgar cada tipo de processo. A competência pode ser classificada em três tipos: competência em razão da matéria, competência

O comodato é um contrato em que uma das partes (comodante) cede temporariamente a outra parte (comodatário) o uso gratuito de um bem infungível, ou seja, um bem que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. Este tipo de contrato tem caráter temporário e gratuito, ou seja, o comodante não

Coação é um termo utilizado no campo do direito para se referir a um tipo de violência moral ou física que é exercida sobre uma pessoa com o objetivo de obrigá-la a praticar um ato que ela normalmente não faria. A coação pode ser direta, quando uma ameaça é feita explicitamente, ou indireta, quando a

A Cláusula penal é uma disposição contratual que estabelece uma penalidade a ser paga pelo descumprimento de uma obrigação estipulada no contrato. Essa penalidade tem o objetivo de compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento da obrigação pela parte devedora. No entanto, é importante ressaltar que a Cláusula penal não pode ter um

Cláusula abusiva A cláusula abusiva é uma disposição contratual que gera desequilíbrio entre as partes de um contrato, prejudicando o consumidor ou a parte mais fraca da relação jurídica. Essas cláusulas costumam ser inseridas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, estabelecendo condições desvantajosas para o consumidor. De acordo com o Código de

Citação é o ato de chamar alguém para comparecer em juízo, seja como parte principal de um processo judicial, seja como testemunha. A citação é um dos atos processuais mais importantes, pois é por meio dela que se dá conhecimento ao réu ou interessado da existência de uma ação judicial ou de um ato processual

A cessão de crédito é um contrato pelo qual o titular de um crédito transfere a terceiro sua posição de credor, fazendo com que este terceiro passe a ser o novo titular do direito, podendo exigir o pagamento da obrigação perante o devedor. É importante ressaltar que, ao realizar a cessão de crédito, o cedente

A causa de pedir é um conceito fundamental no direito processual, utilizado para identificar a base jurídica que fundamenta a ação judicial. Trata-se do conjunto de fatos e fundamentos jurídicos que justificam a pretensão do autor de uma ação, ou seja, é a razão pela qual se busca a intervenção do Poder Judiciário para resolver