Glossário Jurídico
Ação de prestação de contas
A ação de prestação de contas é um instrumento processual do direito brasileiro utilizado quando uma pessoa tem o dever legal ou contratual de administrar bens, valores ou…
Ler artigoAção de petição de herança
A ação de petição de herança é um instrumento jurídico utilizado pelo herdeiro necessário ou legítimo que foi preterido no processo de partilha ou não incluído na sucessão,…
Ler artigoAção de nunciação de obra nova
A ação de nunciação de obra nova é uma medida judicial prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como finalidade impedir ou suspender a construção de obra considerada…
Ler artigoAção de exigir contas
A ação de exigir contas é uma ação judicial prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem por finalidade possibilitar que uma pessoa, detentora do direito de exigir prestação…
Ler artigoAval
Aval é uma forma de garantia pessoal empregada no Direito Cambiário, que consiste no ato pelo qual um terceiro se compromete a pagar, total ou parcialmente, uma dívida…
Ler artigoAutocomposição
Autocomposição é um método de resolução de conflitos que se baseia na iniciativa e na atuação direta das partes envolvidas na controvérsia. Trata-se de uma forma de solução…
Ler artigoAto processual
Ato processual é toda manifestação válida no processo praticada pelos sujeitos que integram a relação processual, destinada a produzir efeitos jurídicos no andamento e no desenvolvimento do processo.…
Ler artigoAto ordinatório
Ato ordinatório é uma categoria de ato processual praticado no âmbito judicial por servidores do Poder Judiciário, especialmente pelos escrivães, chefes de secretaria ou outros funcionários autorizados, com…
Ler artigoAto atentatório ao exercício da jurisdição
Ato atentatório ao exercício da jurisdição é uma conduta que ofende a autoridade ou a eficácia das decisões judiciais, comprometendo diretamente o exercício do poder jurisdicional. No sistema…
Ler artigoAstreintes
Astreintes são uma modalidade de sanção pecuniária imposta pelo Poder Judiciário com o objetivo de compelir uma parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou…
Ler artigoArresto
Arresto é um instituto jurídico utilizado no âmbito do direito processual civil e também em alguns casos no direito penal e no direito internacional, que consiste na apreensão…
Ler artigoArrematação
Arrematação é um instituto jurídico utilizado principalmente no âmbito do processo de execução judicial, especialmente nos casos em que há a necessidade de expropriação de bens para satisfação…
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