Glossário Jurídico
Poder diretivo do empregador
Poder diretivo do empregador é a prerrogativa conferida ao empregador de organizar, controlar e disciplinar a prestação de serviços pelos empregados dentro do âmbito da relação de trabalho.…
Ler artigoPiso salarial
Piso salarial é o valor mínimo que deve ser pago a um trabalhador por determinada atividade profissional, conforme estabelecido por lei, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Trata-se…
Ler artigoPeríodo concessivo (férias)
Período concessivo de férias é o intervalo de tempo previsto pela legislação trabalhista brasileira dentro do qual o empregador deve conceder ao empregado o gozo de suas férias…
Ler artigoPeríodo aquisitivo (férias)
No Direito do Trabalho brasileiro, o conceito de período aquisitivo está diretamente relacionado às férias do empregado, constituindo um dos principais direitos trabalhistas garantidos pela Consolidação das Leis…
Ler artigoPejotização
Pejotização é um fenômeno que ocorre nas relações de trabalho no Brasil e que tem gerado amplos debates no meio jurídico, especialmente nas áreas do Direito do Trabalho…
Ler artigoMulta do artigo 477 da CLT
A multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma penalidade imposta ao empregador que descumpre os prazos legais para o pagamento das…
Ler artigoLockout
Lockout é um termo utilizado no âmbito do Direito do Trabalho para designar uma forma de paralisação das atividades empresariais provocada pelo próprio empregador. Trata-se de uma medida…
Ler artigoJusta causa
Justa causa é um dos institutos mais relevantes no âmbito do Direito do Trabalho, representando uma forma de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, fundamentada…
Ler artigoJornada de trabalho 12×36
A jornada de trabalho 12×36 é uma modalidade especial de escala laboral que permite ao empregado trabalhar por um período contínuo de 12 horas, seguido de 36 horas…
Ler artigoIntervalo intrajornada
Intervalo intrajornada é o período de pausa concedido ao trabalhador durante sua jornada de trabalho diária, com a finalidade de repouso e alimentação. Ele é regulamentado pela Consolidação…
Ler artigoIntervalo interjornada
Intervalo interjornada é o período mínimo de descanso que deve ser concedido ao trabalhador entre o término de uma jornada de trabalho e o início da jornada seguinte.…
Ler artigoHoras extras
Horas extras são o tempo de trabalho que excede a jornada regular estipulada em contrato ou pela legislação vigente. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)…
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