Glossário Jurídico
Ato administrativo discricionário
Ato administrativo discricionário é uma espécie de ato praticado pela Administração Pública que se caracteriza pela existência de certa margem de liberdade quanto à sua conveniência, oportunidade e…
Ler artigoAção coletiva de consumo
A ação coletiva de consumo é um instrumento jurídico que permite a tutela coletiva dos direitos dos consumidores diante de lesões ou ameaças a interesses comuns, individuais homogêneos…
Ler artigoArbitragem de consumo
Arbitragem de consumo é um meio alternativo de resolução de conflitos utilizado para solucionar controvérsias entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços de forma mais célere simples…
Ler artigoArbitragem comercial
Arbitragem comercial é um método alternativo de resolução de conflitos utilizado no âmbito das relações comerciais, tanto nacionais quanto internacionais, por meio do qual as partes envolvidas em…
Ler artigoAnistia política
Anistia política é uma medida adotada pelo Estado que tem como objetivo perdoar ou extinguir a punibilidade de pessoas que cometeram crimes políticos ou conexos por motivações ideológicas,…
Ler artigoAlteração de estatuto
Alteração de estatuto é o processo legal mediante o qual se modifica o conteúdo do estatuto social de uma pessoa jurídica, especialmente no âmbito do direito societário e…
Ler artigoAlienação de imóvel
Alienação de imóvel é a expressão utilizada no âmbito jurídico para designar o ato de transferir a propriedade de um bem imóvel de uma pessoa para outra. Essa…
Ler artigoAgravamento de pena
Agravamento de pena é um instituto jurídico previsto no Direito Penal que significa o aumento da sanção imposta ao réu em razão da existência de circunstâncias que tornam…
Ler artigoAcordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de promover a resolução mais célere e eficiente de infrações…
Ler artigoAção de investigação de paternidade
A ação de investigação de paternidade é um instrumento jurídico utilizado para o reconhecimento legal da filiação biológica entre um filho e seu suposto pai, nos casos em…
Ler artigoAção declaratória de nulidade
A ação declaratória de nulidade é um instrumento processual utilizado no âmbito do direito judicial, especialmente no direito processual civil e no direito administrativo, com o objetivo de…
Ler artigoAção de retenção
A ação de retenção é um instrumento jurídico utilizado por uma parte que detenha a posse de determinado bem, geralmente móvel ou imóvel, com a finalidade de assegurar…
Ler artigo