Glossário Jurídico
Violação de direitos fundamentais
Violação de direitos fundamentais é a ocorrência de ações ou omissões, praticadas por agentes públicos ou privados, que ferem, restringem ou anulam os direitos básicos assegurados ao indivíduo…
Ler artigoVigilância sanitária
Vigilância sanitária é a área da saúde pública responsável por ações que visam eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde da população, relacionados à produção, comercialização e uso…
Ler artigoVício redibitório
Vício redibitório é um conceito jurídico presente no âmbito do Direito Civil, mais especificamente no campo das relações contratuais referentes à compra e venda de bens. Trata-se de…
Ler artigoValor patrimonial
Valor patrimonial é um conceito jurídico e contábil que se refere à medida econômica do patrimônio de uma pessoa jurídica, especialmente no contexto de sociedades empresariais. Trata-se do…
Ler artigoUsucapião
Usucapião é um instituto jurídico do Direito Civil que tem por finalidade a aquisição da propriedade ou de outros direitos reais de um bem, móvel ou imóvel, pela…
Ler artigoTributação indireta
A tributação indireta é uma forma de arrecadação de tributos pelo Estado em que o ônus financeiro do imposto não recai diretamente sobre a pessoa obrigada ao seu…
Ler artigoTributação regressiva
Tributação regressiva é um conceito utilizado no campo do Direito Tributário para descrever um sistema em que a carga tributária diminui proporcionalmente à medida que a renda ou…
Ler artigoTributação progressiva
Tributação progressiva é um princípio utilizado na organização dos sistemas fiscais pelo qual as alíquotas de tributos aumentam à medida que cresce a base de cálculo, geralmente representada…
Ler artigoTribunal regional
Tribunal regional é uma instância do Poder Judiciário com competência para julgar determinados tipos de processos em uma área geográfica específica. Esses tribunais são responsáveis por revisar decisões…
Ler artigoTribunal de justiça
O Tribunal de Justiça é o órgão máximo do Poder Judiciário no âmbito estadual do Brasil, sendo responsável por julgar, em segunda instância, as causas decididas pelos juízes…
Ler artigoTribunal de contas
O Tribunal de Contas é um órgão colegiado autônomo que atua no controle externo da administração pública, com a função principal de fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência…
Ler artigoTribunal constitucional
O Tribunal Constitucional é uma instituição jurídica de fundamental importância no sistema de justiça de um Estado de Direito. Ele se caracteriza por ser o órgão responsável pela…
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