Glossário Jurídico
Atenuantes
Atenuantes são circunstâncias reconhecidas pelo ordenamento jurídico que diminuem, mas não eliminam, a responsabilidade penal de um agente pela prática de um crime. No âmbito do Direito Penal…
Ler artigoAssistente de acusação
Assistente de acusação é a figura processual que representa a colaboração do ofendido ou de seu representante legal no curso de uma ação penal pública. De acordo com…
Ler artigoArrependimento posterior
Arrependimento posterior é uma causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal Brasileiro. Trata-se de uma circunstância que pode atenuar a responsabilidade penal do…
Ler artigoArrependimento eficaz
Arrependimento eficaz é uma figura prevista no Direito Penal brasileiro que permite ao autor de um crime evitar a consumação do delito e, por consequência, isentar-se das penas…
Ler artigoArquivamento do inquérito policial
O arquivamento do inquérito policial é um instituto jurídico que diz respeito à finalização das investigações conduzidas pela polícia judiciária sem o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.…
Ler artigoApropriação indébita
Apropriação indébita é um crime previsto no Código Penal brasileiro, tipificado no artigo 168, que consiste em se apropriar de coisa alheia móvel de que se tem a…
Ler artigoAmeaça
Ameaça é um instituto jurídico previsto no Código Penal brasileiro, configurando-se como crime, e sua compreensão envolve aspectos conceituais, legais e práticos relevantes ao estudo do Direito Penal.…
Ler artigoAgravantes
Agravantes são circunstâncias legais previstas no Direito Penal que aumentam a gravidade do crime praticado e, consequentemente, influenciam na fixação da pena. Elas integram a segunda fase do…
Ler artigoAgente infiltrado
Agente infiltrado é uma pessoa que atua discretamente no seio de uma organização criminosa ou grupo investigado com o objetivo de obter provas ou informações relevantes para investigações…
Ler artigoAditamento da denúncia
O aditamento da denúncia é um instituto processual penal previsto no ordenamento jurídico brasileiro que representa a modificação ou complementação da peça acusatória formal oferecida pelo Ministério Público,…
Ler artigoAcordo de não persecução penal (ANPP)
Acordo de não persecução penal ANPP é um instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964 de 2019 conhecida como o Pacote Anticrime. Trata-se de…
Ler artigoAção penal privada subsidiária da pública
A ação penal privada subsidiária da pública é uma modalidade de ação penal prevista no ordenamento jurídico brasileiro que permite ao ofendido ou a seu representante legal promover…
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