Glossário Jurídico

Autarquia é uma entidade administrativa que detém personalidade jurídica de direito público e que possui autonomia para administrar determinadas atividades ou serviços públicos de forma

Assunção de dívida é um termo utilizado no direito civil para designar a situação em que uma pessoa assume, voluntariamente, a responsabilidade por uma dívida

Assembleia Geral é uma reunião de membros de uma entidade ou organização, com o objetivo de discutir e deliberar sobre assuntos de interesse comum. Geralmente,

Arrendamento é um contrato pelo qual uma das partes, denominada arrendador, se obriga a ceder à outra, denominada arrendatário, o uso e gozo de um

A arbitragem é um método alternativo de resolução de conflitos, no qual as partes envolvidas em uma disputa concordam em submeter a decisão a um

A apelação é um recurso processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro que visa impugnar uma decisão judicial proferida em primeira instância. Através da apelação, a

Anulação é o ato de tornar nulo um ato ou decisão jurídica que foi proferida de forma irregular ou ilegal. Quando um ato jurídico é

Amicus curiae, que em latim significa “amigo da corte”, é uma figura jurídica que diz respeito a uma pessoa ou entidade que não faz parte

O alvará judicial é um documento emitido pelo Poder Judiciário que autoriza a realização de determinada atividade ou a prática de um ato jurídico. Geralmente,

A alienação fiduciária é um instituto do direito civil que consiste na transferência de propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor para o