Glossário Jurídico

Artigo27/05/2025

Incidente de arguição de inconstitucionalidade

O incidente de arguição de inconstitucionalidade é um instrumento processual previsto na legislação brasileira que permite a suspensão do andamento de processos judiciais quando surgir, no…

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Artigo27/05/2025

Impugnação ao valor da causa

Impugnação ao valor da causa é o meio processual pelo qual a parte contrária contesta o valor atribuído à causa na petição inicial ou em outra…

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Artigo27/05/2025

Impugnação ao cumprimento de sentença

Impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite ao devedor apresentar argumentos de defesa contra o cumprimento de…

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Artigo27/05/2025

Impenhorabilidade do bem de família

A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico previsto no ordenamento brasileiro que tem como objetivo proteger o imóvel residencial da entidade familiar, impedindo…

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Artigo27/05/2025

Homologação de penhor legal

A homologação de penhor legal é um procedimento jurídico por meio do qual se dá validade e eficácia a um direito real de garantia sem a…

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Artigo27/05/2025

Herdeiro necessário

Herdeiro necessário é um conceito fundamental do Direito das Sucessões no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma categoria de herdeiros que possuem o direito à legítima,…

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Artigo27/05/2025

Herdeiro legatário

Herdeiro legatário é uma figura do direito sucessório que reúne características tanto do herdeiro quanto do legatário dentro do processo de sucessão de bens após o…

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Artigo27/05/2025

Herdeiro aparente

Herdeiro aparente é a designação atribuída à pessoa que, à primeira vista e com base em informações disponíveis no momento da abertura da sucessão, parece ser…

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Direito Civil27/05/2025

Herança vacante

Herança vacante é uma expressão utilizada no Direito Sucessório para designar a herança que não possui herdeiros legítimos ou testamentários conhecidos ou habilitados a suceder o…

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Direito Civil27/05/2025

Herança jacente

Herança jacente é um instituto jurídico do Direito Sucessório que se refere à situação em que há a abertura da sucessão em virtude da morte de…

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Artigo27/05/2025

Hasta pública

Hasta pública é um procedimento jurídico-administrativo por meio do qual bens móveis ou imóveis pertencentes a particulares, empresas ou entes públicos são vendidos em caráter público…

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