Glossário Jurídico

Agravo é um recurso utilizado no âmbito do direito processual civil que tem como objetivo impugnar uma decisão judicial que é considerada injusta ou desfavorável.

Advocacia é a atividade profissional exercida por advogados, que consiste na representação de seus clientes em questões jurídicas, visando a defesa de seus interesses perante

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e servidores públicos que atuam na gestão dos interesses coletivos da sociedade. É responsável por executar

Adjudicação é o ato pelo qual o juiz atribui a propriedade de um bem a uma das partes envolvidas em um processo judicial. Geralmente, a

Acórdão é o pronunciamento formal e final de um órgão colegiado, como um tribunal ou uma câmara especializada, que decide uma questão jurídica após a

Ação rescisória é um instrumento jurídico previsto no ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, ou seja,

Ação penal é um instrumento jurídico que visa promover a atuação do Estado na punição de crimes. Trata-se de uma atribuição exclusiva do Ministério Público

A ação civil é um instrumento jurídico utilizado no âmbito do direito civil para resolver conflitos entre particulares, com o objetivo de garantir o cumprimento

O abuso de direito é um conceito do Direito que se refere à utilização indevida de um direito legítimo por parte de um indivíduo, empresa

Ab-rogação é o ato de revogar uma lei ou norma jurídica previamente existente. Esse processo consiste na revogação total de uma norma jurídica por outra