janeiro 2025

A proibição de abuso de poder é um princípio fundamental do Estado de Direito que visa garantir a igualdade de todas as pessoas perante a lei e proteger os cidadãos contra medidas arbitrárias ou injustas por parte dos agentes do Estado. Essa proibição impede que os detentores de autoridade excedam seus poderes ou ajam de […]

O termo Procurador é comumente utilizado no âmbito do direito para designar a pessoa que possui legitimidade para representar outra em um processo judicial ou administrativo. O Procurador atua em nome e interesse de seu representado, podendo praticar atos e tomar decisões em seu nome, desde que haja uma procuração específica e válida para tal.

O processo trabalhista é um ramo do Direito que trata das questões jurídicas relacionadas às relações de trabalho, regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações específicas. Ele consiste em um conjunto de procedimentos jurídicos e administrativos que visam garantir os direitos dos trabalhadores e resolver possíveis conflitos entre empregados e empregadores.

O processo penal é o conjunto de atos e procedimentos que visam garantir a aplicação da lei penal e a resolução de conflitos relacionados a crimes e infrações penais. Trata-se de um ramo do direito processual que regulamenta a maneira como os casos criminais são conduzidos, desde a investigação policial até a execução da sentença.

O processo civil é o conjunto de normas e procedimentos que regulam a forma como os direitos e obrigações das partes são discutidos e decididos perante o Poder Judiciário. Trata-se de uma área do direito que engloba todas as regras que devem ser seguidas para resolver conflitos de natureza civil, ou seja, aqueles que envolvem

O processo administrativo é um conjunto de atos realizados pela Administração Pública para a resolução de controvérsias ou para a tomada de decisões em assuntos de interesse público. Trata-se de um procedimento formal e legalmente estabelecido, no qual são observadas regras e princípios específicos previstos na legislação administrativa. O processo administrativo pode ser instaurado de

A prisão temporária é uma medida cautelar que tem como objetivo garantir a eficácia da investigação de crimes graves, permitindo a detenção do suspeito por um período limitado de tempo, geralmente de até 30 dias, prorrogável por igual período em casos excepcionais. Diferentemente da prisão preventiva, que se destina a assegurar a ordem pública, a

Prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza processual penal que consiste na privação da liberdade de uma pessoa antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Esta modalidade de prisão tem como finalidade garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A prisão preventiva pode ser decretada durante a

Prisão em flagrante é uma modalidade de prisão realizada no exato momento em que o indivíduo está cometendo um crime ou logo após a sua consumação. Neste tipo de prisão, não é necessária autorização judicial prévia, pois o próprio agente policial tem a competência para efetuar a detenção da pessoa flagrada em delito. A prisão

O possuidor de má-fé é aquele que detém a posse de um bem, sabendo que não é o verdadeiro proprietário ou que sua posse é injusta. Em outras palavras, o possuidor de má-fé age de forma desonesta ao adquirir ou manter a posse de um bem, ignorando os direitos legítimos do verdadeiro proprietário. Quando alguém