dezembro 2024

Enriquecimento ilícito é uma expressão utilizada no direito para designar a situação em que uma pessoa obtém vantagem financeira de forma indevida, ou seja, sem ter direito legítimo sobre esse ganho. Esse conceito está relacionado à ideia de que ninguém pode se enriquecer às custas de outrem de maneira injustificada. Em outras palavras, o enriquecimento […]

A empresa individual é uma forma de organização empresarial em que apenas uma única pessoa, o empresário individual, é responsável pela administração e gestão da empresa. Nesse tipo de estrutura, não há separação jurídica entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica da empresa, ou seja, o empresário responde de forma ilimitada com

A empreitada é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a realizar determinada obra por um preço previamente estipulado. Neste tipo de contrato, o empreiteiro se compromete a realizar a obra de acordo com as especificações e prazos estabelecidos, sendo responsável por todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários. A empreitada pode

Embargos monitórios são uma modalidade de ação judicial utilizada para contestar a decisão proferida em uma ação monitória, na qual o autor pleiteia o pagamento de uma quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível determinada. Os embargos monitórios são cabíveis quando o réu, citado na ação monitória, discorda da pretensão do autor e

Embargos infringentes são um recurso previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite a parte vencida recorrer de uma decisão judicial que tenha sido proferida por um órgão colegiado de segundo grau ou tribunal. Este tipo de recurso é cabível quando a decisão não foi unânime, ou seja, quando houve divergência de entendimento entre os julgadores.

Embargo de terceiro é uma medida judicial prevista no Código de Processo Civil que permite que terceiros interessados possam se manifestar e proteger seus direitos em processos de execução ou penhora de bens. O embargo de terceiro pode ser apresentado por qualquer pessoa que se considera prejudicada por uma penhora judicial realizada em um processo

Embargo de obra é uma medida judicial utilizada para suspender a execução de uma determinada construção, reforma ou obra civil. Esse embargo pode ser solicitado por diferentes motivos, como irregularidades no projeto, falta de licenças necessárias, violação de normas de segurança, impactos ambientais negativos, entre outros. O objetivo principal do embargo de obra é garantir

O embargo de declaração é um instituto jurídico que está previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente nos artigos 1022 a 1025. Ele consiste em um recurso utilizado pela parte vencida em um processo para solicitar esclarecimentos ou correções em uma decisão judicial que contenha obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas. O embargo de declaração

Embargo à execução é um meio processual utilizado pelo devedor para se opor à execução de uma decisão judicial, visando suspender ou retardar a execução de uma ordem de pagamento ou de cumprimento de uma obrigação. O embargo à execução é uma medida de natureza cautelar, que tem como objetivo garantir a segurança do devedor

Domicílio é o lugar onde uma pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou seja, onde ela fixa sua moradia habitual. O domicílio é um conceito importante no direito civil, pois é a partir dele que se determina a competência territorial para julgar questões judiciais, bem como para aplicar determinadas leis. O domicílio pode ser