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dezembro 2024

Exigibilidade

A exigibilidade é um princípio do direito que determina a possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Em outras palavras, a exigibilidade refere-se à capacidade de cobrança e execução de uma obrigação de pagamento, seja ela de natureza pecuniária ou não. No contexto jurídico, a exigibilidade está relacionada com a […]

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Exceção de incompetência

A exceção de incompetência é uma ferramenta processual utilizada quando uma das partes considera que o juízo responsável por julgar determinada causa não possui competência para fazê-lo. Neste caso, a parte que se considera prejudicada pode apresentar uma exceção de incompetência que será analisada pelo juiz. A incompetência pode ser absoluta, quando a legislação determina

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Estipulação em favor de terceiro

A estipulação em favor de terceiro é um instituto jurídico que permite que uma pessoa, chamada estipulante, em um contrato, estabeleça uma cláusula que beneficie diretamente outra pessoa, denominada terceiro beneficiário, sem que esta participe da relação contratual. Essa figura jurídica permite que terceiros sejam beneficiados por um contrato celebrado entre duas partes, sem que

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Espólio

O termo “espólio” é frequentemente utilizado no âmbito do direito civil, especialmente no que diz respeito à sucessão. Espólio refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por alguém que faleceu e que ainda não foram partilhados entre os herdeiros. Após a morte de uma pessoa, inicia-se o processo de inventário, no qual se

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Escritura pública

A Escritura Pública é um documento solene lavrado por um tabelião de notas, de acordo com as formalidades legais, que tem como objetivo conferir autenticidade e legalidade a determinados atos jurídicos, como contratos, declarações, reconhecimentos de firma, inventários, testamentos, entre outros. Para que uma escritura pública seja lavrada, é necessário que as partes compareçam pessoalmente

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