Exigibilidade
A exigibilidade é um princípio do direito que determina a possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Em outras palavras, a exigibilidade refere-se à capacidade de cobrança e execução de uma obrigação de pagamento, seja ela de natureza pecuniária ou não. No contexto jurídico, a exigibilidade está relacionada com a […]