OAB 1ª Fase: Curso Regular Preparatório – 45º Exame de Ordem

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

• Função Administrativa, Fontes, Interpretação. Regime da Administração x Regime Administrativo

• Princípios da Administração Pública

• Autotutela. Súmula 473 STF. Lei nº 13.655/2018 (LINDB)

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

• Órgãos Públicos. Características. Teorias

• Administração Direta/Indireta: Autarquias e Agências Reguladoras

• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

• Fundações, Associações Públicas e Terceiro Setor

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Poder Normativo, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar

• Poder de Polícia: Conceito, Atributos, Excesso, Abuso. Lei 13.869/2019

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

• Conceito, Teorias, Pessoas Jurídicas Responsáveis

• Ação de regresso, Excludentes, Prescrição, Pontos Polêmicos

BENS PÚBLICOS

• Conceito, Classificação, Uso e Alienação

ATO ADMINISTRATIVO

• Atributos e Requisitos

• Teoria dos Motivos Determinantes

• Espécies e Extinção

LICITAÇÃO

• Conceito, Princípios, Fases

• Modalidades e Critérios de Julgamento

• Contratação Direta: Inexigibilidade de Licitação

• Contratação Direta: Dispensa de Licitação

• Procedimentos Auxiliares e Encerramento

• Compliance e Transparência: PNCP e Integridade

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Conceito, Características e Formalização

• Alocação de Riscos e Prerrogativas da Administração Pública

• Alteração e Extinção dos Contratos

• Pontos Polêmicos

SERVIÇOS PÚBLICOS

• Conceito, Classificação, Formas de Prestação

• Convênios, Consórcios e Pontos Polêmicos

CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

• Conceito e Características

• Intervenção

• Extinção

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

• Conceito, Modalidades, Características

AGENTES PÚBLICOS

• Conceito e Classificação

• Acumulação, Acessibilidade, Concurso, Contratações Excepcionais, Mandato Eletivo

• Posse, Exercício, Estágio Probatório

• Formas de Provimento

• Regime Disciplinar

• Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

• Pontos Polêmicos

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• Conceito, Sujeitos e Classificação

• Sanções, Procedimento Administrativo e Judicial

• Lei Anticorrupção

PROCESSO ADMINISTRATIVO

• Princípios, Competência, Forma, Recursos, Responsabilidades

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

• Desapropriação: Conceito e Espécies

• Desapropriação: Fases, Extensão, Desapropriação Indireta, Desvio, Desistência, Anulação

• Servidão e Requisição Administrativa

• Ocupação Temporária, Limitação Administrativa e Tombamento

ESTATUTO DA CIDADE

• Instrumentos da Política Urbana

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Controle Administrativo e Controle Legislativo. Tribunal de Contas

• Controle Jurisdicional. Pontos Polêmicos

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

• Conceito, Modalidades, Monopólio, Repressão ao Abuso Econômico, Controle de Abastecimento, Tabelamento de Preços, Criação de Estatais

• Lei 13.303/2016 – Lei das Estatais

LEI 13.709/2018 (LGPD)

• Lei Geral de Proteção de Dados

INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL

• Conceito do Meio Ambiente e Espécies de Meio Ambiente

TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AMBIENTAL

• Artigo 225 da CF

PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

• Princípios do Direito Ambiental – Parte 1

• Princípios do Direito Ambiental – Parte 2

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS SÓLIDOS (PNRS)

• Princípios, Objetivos e Instrumentos da PNRS

COMPETÊNCIA AMBIENTAL

• Competência Legislativa Ambiental

• Competência Administrativa Ambiental

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

• Aspectos Gerais da Responsabilidade Ambiental

• Responsabilidade Civil Ambiental – Parâmetro Material

• Responsabilidade Civil Ambiental – Parâmetro Processual

• Responsabilidade Administrativa Ambiental

• Responsabilidade Penal Ambiental

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA)

• Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama

• Instrumentos da PNMA

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E EIA/RIMA

• Licenciamento Ambiental

• EIA/RIMA

LC 140/11

• Competência do Licenciamento Ambiental

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

• Unidades de Conservação: Unidade de Uso Sustentável e Unidade de Proteção Integral

CÓDIGO FLORESTAL

• Área de Preservação Permanente – APP

• Reserva Legal – RL

ESTATUTO DA CIDADE

• Introdução ao Estatuto da Cidade e Instrumentos da Política Urbana

• Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo e Desapropriação

• Plano Diretor

• EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e Usucapião Especial de Imóvel Urbano

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS (PNRH)

• Fundamento, Objetivos e Instrumentos da PNRH

POLÍTICA NACIONAL DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS (PNMC)

• Aspectos Gerais da PNMC

PARTE GERAL

• Pessoas Naturais

  • Personalidade e Capacidade

  • (In) Capacidade de Exercício e Institutos Protetivos

  • (In) Capacidade de Exercício e Institutos Protetivos II

  • Emancipação

  • Extinção da Pessoa Natural

  • Direitos da Personalidade

• Pessoas Jurídicas

  • Disposições Gerais

  • Associações e Fundações

  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

• Domicílio

• Bens

  • Bens considerados em si mesmos

  • Bens reciprocamente considerados

  • Pertença e Bem de Família

• Teoria Geral do Negócio Jurídico

• Negócio Jurídico

  • Defeitos do Negócio Jurídico

• Prescrição e Decadência

PARTE ESPECIAL – OBRIGAÇÕES

• Teoria Geral das Obrigações

• Obrigação de Dar

• Obrigação de Fazer e Não-Fazer

• Obrigação Solidária

• Obrigação Solidária e Obrigação Divisível

• Inadimplemento

  • Cláusula Penal

  • Arras e Adimplemento Substancial

PARTE ESPECIAL – CONTRATOS

• Disposições Gerais

• Formação dos Contratos

• Estipulação em Favor de Terceiro e Promessa de Fato de Terceiro

• Vícios Redibitórios e Evicção

• Contratos em Espécie

  • Compra e Venda

  • Doação e Fiança

  • Comodato e Mútuo

  • Empreitada

RESPONSABILIDADE CIVIL

• Responsabilidade Civil Subjetiva e Objetiva

• Espécies de Danos

• Pressupostos da Responsabilidade Civil / Responsabilidade Civil Subjetiva

• Responsabilidade Civil Objetiva – Casos Consagrados na Legislação

• Excludentes de Ilicitude

• Excludentes do Nexo de Causalidade

DIREITO DAS COISAS

• Posse e Detenção

• Classificação da Posse

• Vícios Objetivos e Vícios Subjetivos da Posse

• Efeitos da Posse

• Propriedade

• Modos de Aquisição da Propriedade

  • Registro e Tradição

  • Usucapião

• Direito Real sobre Coisa Alheia

  • Habitação

DIREITO DE FAMÍLIA

• Adoção

• Guarda

• Regime de Bens

• Alimentos

DIREITO DAS SUCESSÕES

• Aspectos Gerais

• Sucessão Legítima

• Sucessão Testamentária

TEORIA GERAL

• Constitucionalismo

• Conceitos de Constituição

• Hierarquia das Normas

• Elementos das Constituições

• Estrutura da Constituição

• Classificação das Constituições

• Poder Constituinte

• Eficácia das Normas Constitucionais

• Fenômenos Constitucionais

• Princípios Fundamentais

DIREITOS FUNDAMENTAIS (TEORIA GERAL)

• Conceituação e classificação dos direitos fundamentais

• Titulares dos direitos fundamentais

• Eficácia e limitações dos direitos fundamentais

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

• Direito à vida

• Direito à igualdade

• Legalidade, proibição da tortura, liberdade de manifestação do pensamento e direito de resposta

• Liberdade de consciência e crença, assistência religiosa e escusa de consciência

• Liberdade intelectual, intimidade e vida privada

• Inviolabilidade do domicílio

• Inviolabilidade das comunicações e direito de informação

• Liberdade de locomoção, reunião

• Liberdade de associação

• Direito de propriedade, requisição e desapropriação

• Princípios constitucionais do processo

• Direitos fundamentais aplicáveis ao Direito Penal

• Direitos fundamentais aplicáveis ao cumprimento da pena

• Remédios Constitucionais

DIREITOS SOCIAIS

• Direitos Sociais

DIREITO DE NACIONALIDADE

• Nacionalidade

DIREITOS POLÍTICOS

• Direitos políticos positivos

• Direitos políticos negativos

• Anterioridade Eleitoral e Partidos Políticos

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

• Federalismo Brasileiro

• Repartição Vertical de Competências

• Repartição Horizontal de Competências

• Intervenção Federal e Estadual

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Servidores Públicos

TEORIA GERAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

• Históricos, princípios, funções típicas e atípicas, freios e contrapesos

PODER LEGISLATIVO

• Estrutura e Congresso Nacional

• Imunidade Parlamentar Material

• Imunidade Parlamentar Formal

• Vedações dos Parlamentares (arts. 54, 55 e 56, CF)

• Reuniões

• Comissões

• Emenda Constitucional

• Lei Complementar

• Lei Ordinária

• Medida Provisória

• Decreto Legislativo e Resolução

• Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

PODER EXECUTIVO

• Eleições do Presidente

• Substituição e Sucessão Presidencial

• Atribuições do Presidente da República

• Ministros de Estado

• Responsabilidade do Presidente

• Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

PODER JUDICIÁRIO E FUNÇÕES ESSENCIAIS

• Princípios que regem o Judiciário

• Garantias e Vedações do Poder Judiciário

• Supremo Tribunal Federal

• Súmula Vinculante

• Conselho Nacional de Justiça

• Superior Tribunal de Justiça

DEFESA DO ESTADO E INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

• Estado de Defesa e de Sítio

ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E SOCIAL

• Ordem Social

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

• Conceito e teorias do controle de constitucionalidade

• Bloco de constitucionalidade

• Estado de coisas inconstitucional

• Controle preventivo de constitucionalidade

• Controle repressivo de constitucionalidade pelo Poder Executivo e Legislativo

• Controle Difuso de Constitucionalidade

• ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

  • Legitimados

  • Competência

  • Procedimento

  • Decisões

  • Por omissão

  • Interventiva

• Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

  • Cabimento, competência

  • Procedimento, decisões e efeitos

• ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental)

  • Cabimento, competência

  • Procedimento, decisões e efeitos

CONCEITOS FUNDAMENTAIS E CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO I

• Conceito de consumidor

• Conceito de fornecedor

• Produtos e serviços

CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO II

• Relação jurídica de consumo – requisitos essenciais

• Teorias da relação de consumo

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

• Art. 6º, incisos I a X – análise detalhada

• Boa-fé objetiva e equilíbrio contratual

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

• Responsabilidade objetiva

• Excludentes legais de responsabilidade

• Dano por acidente de consumo x vício do produto/serviço

RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO

• Vício de qualidade e quantidade

• Prazos para reclamação

TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

• Art. 28 do CDC – requisitos, abuso de direito, grupo econômico

CLÁUSULAS ABUSIVAS E PRÁTICAS COMERCIAIS

• Cláusulas abusivas – art. 51 e exemplos práticos

• Oferta e publicidade

• Direito de arrependimento

• Práticas abusivas – venda casada, envio sem solicitação

APLICAÇÕES ESPECÍFICAS E LEGISLAÇÃO ESPECIAL

• Aplicação do CDC aos contratos bancários

• Aplicação do CDC aos planos de saúde

• Relação de consumo em transporte aéreo

• Contratos de adesão – art. 54, destaque e interpretação

• Serviços públicos e concessionárias – aplicação do CDC

• Superendividamento

RELAÇÃO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO

• Introdução

• Requisitos Caracterizadores do Vínculo Empregatício

• Grupo Econômico / Sucessão de Empregadores

• Empregado Doméstico

• Empregado Rural

• Estágio

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

• Principais Regras

• Contrato de Experiência

• Contrato por Prazo Determinado (a Termo)

• Contrato de Trabalho Temporário

TERCEIRIZAÇÃO

• Introdução

• Principais Regras

ALTERAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

• Principais Regras

INTERRUPÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

• Principais Regras

SUSPENSÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

• Principais Regras

FÉRIAS

• Principais Regras

DURAÇÃO DO TRABALHO E INTERVALOS

• Introdução

• Principais Regras

• Trabalho Intermitente

REMUNERAÇÃO E SALÁRIO

• Introdução

• Salário e Gorjeta

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

• Principais Regras

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

• Introdução

• Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Adicional de Penosidade

ESTABILIDADES / GARANTIAS DE EMPREGO

• Introdução

• Principais Espécies

AVISO-PRÉVIO

• Introdução

• Principais Regras

FGTS

• Principais Regras

EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

• Introdução

• Principais Modalidades

• Justa Causa (Falta Grave)

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

• Estrutura Sindical Brasileira

• Instrumentos de Negociação Coletiva (CCT e ACT)

• Greve

INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL

• Conceito

• Fontes do Direito Eleitoral

• Princípios

JUSTIÇA ELEITORAL

• Funções da Justiça Eleitoral

• Tribunal Superior Eleitoral – TSE

• Tribunais Regionais Eleitorais – TREs

• Juízes Eleitorais

• Juntas Eleitorais

DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS

• Direito de Sufrágio | Alistabilidade | Capacidade Eleitoral Ativa

• Inalistabilidade

DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

• Condições de Elegibilidade

• Inelegibilidades constitucionais: absolutas

• Inelegibilidades constitucionais: relativas

• Inelegibilidades da LC 64/90

• Perda e suspensão de direitos políticos

PARTIDOS POLÍTICOS

• Organização dos partidos políticos

• Coligações partidárias

• Federação partidária

• Convenções Partidárias

• Registro de Candidaturas

CAMPANHAS ELEITORAIS

• Condutas vedadas em campanhas

• Propaganda eleitoral

• Financiamento de campanhas

• Prestação de Contas

ELEIÇÕES

• Organização das Eleições

• Diplomação e posse dos eleitos

AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS

• Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC

• Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE

• Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME

• Recurso contra Diplomação – RCD

• Ação Rescisória Eleitoral

• Recursos contra decisões da Junta Eleitoral

• Recursos contra decisões de Juiz Eleitoral

• Recursos contra decisões do TRE

• Recursos contra decisões do TSE

EMPRESA

• Conceito e atividade

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

• Conceito e responsabilidade

• Requisitos

REGISTRO

• Procedimento

• Livros empresariais

• Nome empresarial

ESTABELECIMENTO

• Conceito

• Negócio jurídico e formalidades

• Responsabilidade e concorrência

SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

• Sociedade em comum

• Sociedade em conta de participação

COOPERATIVA

• Características

SOCIEDADE LIMITADA

• Capital social

• Responsabilidade dos sócios

• Desconsideração da PJ

• Administração

• Dissolução parcial

• Decisões

SOCIEDADE ANÔNIMA

• Características

• Ações

• Assembleia geral

• Conselho de administração

TÍTULOS DE CRÉDITO

• Endosso e aval

• Protesto

• Duplicata

• Nota promissória

FALÊNCIA

• Legitimidade e competência

• Motivos

• Pedido de restituição

• Credores

• Administrador judicial

• Assembleia de credores

• Revocatória

• Atos ineficazes

• Extinção das obrigações

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• Requisitos

• Credores

• Proposta

• Decisão que defere o processamento

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

• Características

CONTRATOS EMPRESARIAIS

• Franquia

• Corretagem

• Comissão

• Alienação fiduciária

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

• Conceito e objeto

CICLO ORÇAMENTÁRIO

• Definição e fases

ORÇAMENTO PÚBLICO

• Conceito e tipos

LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• Leis orçamentárias

• Plano Plurianual – PPA

• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

• Lei Orçamentária Anual – LOA

PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

• Princípio da Legalidade

• Princípio da Unidade / Totalidade

• Princípio da Anualidade ou Periodicidade

• Princípio do Orçamento Bruto

• Princípio da Não Afetação ou Não Vinculação

• Unidade de Caixa ou Unidade de Tesouraria

• Transparência

• Orçamento Impositivo

RECEITA PÚBLICA

• Conceito e aspectos gerais

• Classificação – natureza da receita

• Classificação – origem / procedência

• Classificação – fonte / destinação

• Receita Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal

• Responsabilidade pela não eficiência arrecadatória

• Renúncia de Receita

• Dívida Ativa

REPARTIÇÃO DE RECEITAS

• Transferências Constitucionais

• Bloqueio de Transferências

DESPESA PÚBLICA

• Conceito

• Classificações

• Quanto à Origem

• Quanto à Competência do Ente

• Quanto à Natureza: despesa corrente e de capital

• Fases da Despesa

• Restos a Pagar

• Despesas de Origem Judicial

• Precatórios

• Requisição de Pequeno Valor – RPV

• Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

• Despesas com Pessoal

• Despesas com a Seguridade Social

CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA

• O Tribunal de Contas

• Mecanismos de Controle

SEGURIDADE SOCIAL

• Conceito, organização, regimes previdenciários (RPPS/RGPS/Previdência Complementar), princípios, riscos sociais protegidos e benefícios

• Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS

INTRODUÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Finalidade e princípios

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)

• Beneficiários: segurado facultativo, empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, segurado especial

• Filiação do RGPS e RPPS

• Contribuição dos segurados

• Dependentes

• Qualidade de segurado

• Carência e tempo de contribuição

• Acumulação de benefícios

• Decadência e prescrição

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE: APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS

• Aposentadoria por Idade

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aposentadoria do Professor

• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

• Aposentadoria Especial

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE: BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

• Introdução aos benefícios por incapacidade

• Auxílio por incapacidade temporária

• Aposentadoria por incapacidade permanente

• Auxílio-acidente

• Acidente do trabalho e doenças ocupacionais

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE: BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E À MATERNIDADE

• Pensão por morte

• Salário-maternidade

• Salário-família

• Auxílio-reclusão

INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL

• Lide, ação, jurisdição, processo e provimento judicial

AÇÃO

• Conceito, características e condições da ação

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

• Princípios e regras do Código de Processo Civil (artigos 1 a 12 CPC)

COMPETÊNCIA

• Conceito, regras gerais e diferenças

• Classificações

DESPESAS E HONORÁRIOS

• Honorários advocatícios: arbitramento e sucumbência

LITISCONSÓRCIO

• Conceito, cabimento e litisconsórcio multitudinário

• Classificações

• Atitudes dos litisconsortes

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

• Conceito e modalidades (panorama)

• Assistência

• Denunciação da lide

• Chamamento ao processo

• Desconsideração da personalidade jurídica e Amicus Curiae

ATOS PROCESSUAIS

• Conceito e regramento

ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

• Conceito, regramento e formas de contagem

TUTELAS PROVISÓRIAS

• Introdução, surgimento e regras gerais

• Tutelas de urgência: regras gerais e requisitos

• Tutelas antecipada e cautelar: diferenças e tutelas antecedentes

• Tutela de evidência

PROCESSO

• Formação, suspensão e extinção

PROCEDIMENTO COMUM

• Fluxograma completo (panorama estratégico)

• Petição inicial

• Juízo de admissibilidade

• Audiência de conciliação ou mediação

• Citação (meios e efeitos)

• Respostas do réu (contestação) e revelia

• Respostas do réu (reconvenção)

• Decisão saneadora e organizadora

• Julgamento antecipado do mérito (total e parcial)

• Provas: sistema de apreciação da prova e ônus da prova

• Provas em espécie

• Audiência de instrução e julgamento

• Sentença

• Coisa julgada

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

• Cabimento e modalidades

RECURSOS

• Teoria geral: pressupostos recursais

• Teoria geral: remessa necessária e julgamento continuado

• Teoria geral: recurso adesivo, desistência e renúncia

• Recursos em espécie: apelação

• Recursos em espécie: agravos interno, em recurso especial e extraordinário

• Recursos em espécie: agravo de instrumento

• Recursos em espécie: embargos de declaração

• Recursos em espécie: recurso especial e extraordinário

• Recursos em espécie: outros

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO

• Modalidades, títulos, requisitos e legitimidade

• Princípios

• Diferenças entre os procedimentos de execuções (resumo estratégico)

EXECUÇÃO EM ESPÉCIE

• Execução por quantia certa

• Obrigação de fazer, obrigação de não fazer; entrega de coisa

• Execução de alimentos (título judicial e extrajudicial)

• Cumprimento de sentença de obrigação por quantia certa

• Cumprimento provisório de sentença

• Expropriação

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

• Identificação dos procedimentos no processo civil

• Consignação em pagamento

• Ação monitória

• Ações possessórias

• Embargos de terceiro

• Oposição

• Ação de exigir contas

• Juizados especiais cíveis

• Mandado de segurança

• Ações de família

• Gratuidade processual

• Custas e despesas

PROCESSO NOS TRIBUNAIS

• Ação rescisória

• Reclamação

PROCESSO

• Partes e procuradores

PROCEDIMENTOS

• Arbitragem – regras gerais

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

• Principais Regras

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

• Principais Regras

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

• Principais Regras

PARTES E PROCURADORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

• Principais Regras

• Jus Postulandi

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS TRABALHISTAS

• Notificação Citatória na Justiça do Trabalho

• Características dos Atos Processuais Trabalhistas

• Regras de Contagem dos Prazos Processuais Trabalhistas

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

• Reclamação Trabalhista Verbal

• Reclamação Trabalhista Escrita

DEFESA TRABALHISTA

• Principais Regras

• Contestação

AUDIÊNCIA TRABALHISTA

• Principais Regras

• Preposto

PROVAS TRABALHISTAS

• Teoria Geral

• Provas Trabalhistas em Espécie

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO TRABALHISTA

• Principais Regras

RECURSOS TRABALHISTAS

• Teoria Geral

• Recursos Trabalhistas em Espécie

EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO TRABALHISTAS

• Principais Regras

DISSÍDIO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA E AÇÃO DE CUMPRIMENTO

• Principais Regras

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

• Principais Regras

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

• Competência tributária

• Repartição de competência

• Competência tributária e capacidade tributária

• Repartição de receitas tributárias

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

• Princípios e imunidades

• Princípio da legalidade – regra

• Princípio da legalidade – exceções

• Princípio da igualdade

• Princípio da irretroatividade

• Princípio da anterioridade – regras

• Princípio da anterioridade – exceções

• Princípio da vedação ao confisco

• Princípio da limitação ao tráfego

• Princípio da uniformidade geográfica

• Princípio da não discriminação tributária

• Imunidades genéricas

• Imunidade recíproca

• Imunidade religiosa

• Imunidade condicional

• Imunidade de imprensa

• Imunidade musical

• Imunidades específicas

TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES

• Conceito de tributo

• Impostos

• Taxas

• Contribuições de melhoria

• Empréstimos compulsórios

• Contribuições especiais

• Impostos federais

• Impostos estaduais

• Impostos municipais

• Imposto compartilhado entre Estados/DF/Municípios

• Contribuição sobre bens e serviços

• Imposto seletivo

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Conceito de legislação

• Aplicação, interpretação e integração

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Fato gerador e obrigação

• Sujeitos da obrigação

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

• Tipos de responsabilidade

• Responsabilidade por sucessão

• Responsabilidade de terceiros

• Responsabilidade por infrações

LANÇAMENTO

• Conceito

• Modalidades

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Hipóteses de suspensão

• Hipóteses de extinção

• Hipóteses de exclusão

• Garantias e privilégios

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

• Fiscalização

• Dívida ativa

PROCESSO TRIBUTÁRIO

• Execução fiscal

TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS

• Conceitos

• Características

• Gerações ou dimensões

• Evolução histórica dos direitos humanos

• Eficácia dos direitos humanos

PROTEÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

• Normas de aplicação da CF/88

• Hierarquia dos tratados de direitos humanos

• Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos

• Conselho Nacional dos Direitos Humanos

SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

• PIDCP (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos)

• PIDESC (Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

• Estatuto de Roma – Tribunal Penal Internacional

• Convenção Relativa aos Refugiados

• Convenção contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

• Convenção 169 da OIT

SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

• Convenção Americana de Direitos Humanos: parte geral

• Convenção Americana de Direitos Humanos: direitos

• Comissão Interamericana de Direitos Humanos

• Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Protocolo de São Salvador

• Convenção Interamericana contra todas as formas de Discriminação contra a Mulher (Convenção Belém do Pará)

• Convenção Interamericana de Combate ao Racismo

PRINCÍPIOS

• Princípio da prioridade absoluta

• Princípio do superior interesse

ATO INFRACIONAL

• Conceito

• Medidas socioeducativas em meio aberto

• Medidas socioeducativas privativas de liberdade

• Semiliberdade

• Internação: cabimento

• Internação: sanção

• Internação: provisória

• Remissão

CONSELHO TUTELAR

• Composição e atribuições

ACOLHIMENTO

• Requisitos e características

FAMÍLIA SUBSTITUTA

• Espécies de família

ADOÇÃO

• Características

• Modalidades: nacional / internacional

• Modalidades: singular / conjunta

• Modalidades: unilateral / bilateral

• Modalidades: póstuma

• Requisitos

VIAGEM E HOSPEDAGEM

• Autorização

CRIMES DO ECA

• Pornografia infanto-juvenil

• Corrupção de crianças e adolescentes

ATIVIDADE DE ADVOCACIA

• Atividades Privativas

  • Assessoria e Consultoria Jurídicas

  • Visar Atos Constitutivos

  • Postular em Juízo

  • Diretoria e Gerência Jurídicas

• Notória Especialização

• Exercício efetivo da Advocacia, Atos nulos, Advogado e Preposto

MANDATO JUDICIAL

• Definição, Prazos

• Substabelecimento

• Renúncia e Revogação

RELAÇÕES COM O CLIENTE

• Riscos, Conflito de Interesses, Advogado já constituído nos autos, Independência

INSCRIÇÃO NA OAB

• Requisitos para inscrição como advogado(a)

• Requisitos para inscrição de estagiário, Local da inscrição

• Cancelamento e Licenciamento

• Requisitos para o retorno após o cancelamento

• Inscrição Suplementar e Transferência do local de inscrição

DIREITOS DO ADVOGADO

• Exercício em todo o território nacional

• Inviolabilidade

• Comunicação com o cliente

• Prisão em flagrante

• Sala de Estado Maior e demais prerrogativas

• Criminalização da violação de direitos de advogado

DIREITOS DA ADVOGADA

• Advogada Gestante, Lactante, Adotante ou que der à luz

DESAGRAVO PÚBLICO

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

• Espécies, Razão Social e Denominação

• Registro, Responsabilidade e Filial

• Integrantes, Limitações, Local e observações

• Advogado Associado

ADVOGADO EMPREGADO

• Características

• Jornada de trabalho

• Regimes de trabalho

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

• Elementos de Fixação

• Advocacia “Pro Bono”

• Espécies de honorários: Convencionados e Arbitrados

• Espécies de honorários: Sucumbenciais e Assistenciais

• Honorários “Ad Exitum”

• Duplicata, Fatura, Cheque, Bens e Cartão de Crédito

• Bloqueio de Patrimônio do Cliente

• Prescrição para a cobrança de honorários

INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

• Exclusividade

• Incompatibilidade

• Impedimento

• Advogado Professor, Afastamento temporário, Mesa do Legislativo, Inscrição

INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES

• Disposições gerais, processo disciplinar, Método de estudo

• Censura e Advertência

• Suspensão

• Exclusão

• Multa

• Reabilitação

• Prescrição da punibilidade

PROCESSO DISCIPLINAR

• Necessidade do Processo, Natureza e Representação

• Prazo, Sustentação Oral, Sigilo

• Testemunhas, Indeferimento de Provas, Revisão da decisão

• Competência

• Procedimento e Suspensão Preventiva

• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

OAB

• Informações Gerais e apresentação dos Órgãos

• Conselho Federal: Composição e Competências

• Conselhos Seccionais: Composição e Competências

• Subseções

• Caixas de Assistência dos Advogados

• Diretoria e Órgãos de Atuação do Conselho Federal

ELEIÇÕES E MANDATO NA OAB

• Eleições Gerais e Diretoria do Conselho Federal

• Chapa, Requisitos e Extinção do Mandato

ESTÁGIO PROFISSIONAL

• Estagiário, inscrição, Atividades e consequência da violação

SIGILO PROFISSIONAL

• Sigilo Profissional, direito, dever, hipóteses de violação, sanção, confiabilidade

PUBLICIDADE PROFISSIONAL

• Regras de publicidade, TAC

ÉTICA DO ADVOGADO

• Responsabilidade do Advogado e Lide Temerária

ELEMENTOS ESSENCIAIS

• Filosofia: Conceito, Princípios

DIREITO

• Períodos Filosóficos: Direito Natural e Positivo

• Classificações: Direito Objetivo, Subjetivo

• Interpretações: Perspectivas filosóficas

DIREITO E MORAL

• Teorias

• Características

JUSTIÇA

• Conceitos: Sofistas

• Conceitos: Sócrates, Platão

• Conceito e Equidade: Aristóteles

• Idade Média, Idade Moderna, Direito Contemporâneo

• Espécies

ORDENAMENTO JURÍDICO

• Ordenamento Jurídico Completo

• Ordenamento Jurídico Incompleto

• Norberto Bobbio

LACUNAS

• Definição, Espécies, Meios de integração

ANTINOMIA JURÍDICA

• Definição, Espécies, Critérios de solução

UTILITARISMO

• Jeremy Bentham

• John Stuart Mill

ESCOlAS E MOVIMENTOS FILOSÓFICOS

• Escola da Exegese, Científica e Histórica

DOUTRINAS

• Jusnaturalismo e Juspositivismo

POSITIVISMO JURÍDICO

• Positivismo, Neopositivismo e Normativismo Jurídico

PERSPECTIVAS FILOSÓFICAS

• Herbert Hart

• Ronald Dworkin

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

• Conceito de Direito Internacional Privado

• Escopos do Direito Internacional Privado

• Homologação de sentença estrangeira

• “Exequatur” de carta rogatória

• Fixação da competência do juiz brasileiro

• Competência concorrente ou relativa do juiz brasileiro

• Competência absoluta ou exclusiva do juiz brasileiro

• Caso concreto multiconectado

• Elementos de conexão

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

• Conceito de Direito Internacional Público

• Sujeitos de Direito Internacional Público

• Imunidade de jurisdição do Estado soberano

• Imunidade de execução do Estado soberano

• Imunidade de jurisdição e imunidade de execução das OIs

• Medidas compulsórias de retirada do estrangeiro do Brasil

  • Repatriação

  • Deportação

  • Expulsão

• Extradição

• Nacionalidade brasileira

  • Nacionalidade originária ou primária

    • “Jus solis” ou direito de solo

    • “Jus sanguinis” ou direito de sangue

  • Nacionalidade derivada ou secundária

  • Hipóteses de naturalização brasileira

  • Perda da nacionalidade brasileira

PRINCÍPIOS

• Princípio da legalidade

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

• Tempo do crime

• Retroatividade da lei mais benéfica

• Combinação de leis

• Crimes continuados e permanentes

• Lei temporária e lei excepcional

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

• Lugar do crime

• Territorialidade

• Extraterritorialidade incondicionada

• Extraterritorialidade condicionada

TEORIA DO CRIME

• Conduta

• Nexo de causalidade

• Tipicidade objetiva formal

• Tipicidade objetiva material

• Tipicidade subjetiva:

  • Dolo direto

  • Dolo eventual

  • Culpa

  • Crime preterdoloso

• Erro de tipo:

  • Essencial

  • Acidental

  • Sobre a pessoa

  • Na execução

• Excludentes de ilicitude:

  • Introdução

  • Estado de necessidade

  • Legítima defesa

  • Exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal

• Erro de tipo permissivo

• Culpabilidade:

  • Introdução

  • Inimputabilidade pela idade

  • Inimputabilidade por doença mental

  • Embriaguez

  • Erro de proibição

  • Inexigibilidade de conduta diversa

TENTATIVA

• Iter criminis

• Conceito de tentativa punível

• Crime impossível

• Tentativa abandonada

CONCURSO DE PESSOAS

• Teoria monista

• Requisitos

• Conceito de autoria e participação

• Participação de menor importância

• Cooperação dolosamente distinta

• Autoria colateral

• Comunicabilidade das elementares

PENA

• Dosimetria da pena:

  • Pena-base

  • Conceito de antecedente

  • Pena intermediária

  • Atenuante da confissão

  • Agravante da reincidência

  • Pena final

• Regime inicial

• Substituição da pena

• Suspensão condicional da pena

• Medidas de segurança

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

• Causas do artigo 107 do CP

• Prescrição da pretensão punitiva em abstrato

• Prescrição da pretensão punitiva em concreto

• Prescrição da pretensão executória

CRIMES CONTRA A PESSOA

• Homicídio

• Feminicídio

• Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação

• Infanticídio

• Aborto

• Lesão corporal

• Injúria

• Difamação

• Calúnia

• Disposições gerais sobre os crimes contra a honra

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

• Furto

• Roubo

• Extorsão

• Estelionato

• Receptação

• Escusas absolutórias

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

• Estupro

• Violação sexual mediante fraude, importunação sexual e assédio sexual

• Registro não autorizado da intimidade sexual e divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

• Falsidade documental

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Conceito de funcionário público

• Peculato

• Concussão

• Corrupção

• Prevaricação

LEI DE DROGAS

• Crime de tráfico de drogas

• Crime de tráfico minorado

• Outros crimes da lei

LEI MARIA DA PENHA

• Conceito de violência doméstica e familiar

• Sujeito ativo e sujeito passivo da violência

• Ação penal na lesão corporal

• Inaplicabilidade da Lei 9.099/95

• Retratação da representação

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

• Crimes

LEI DE EXECUÇÃO PENAL

• Progressão de regime

• Remição da pena

• Falta grave

• Autorização de saída

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL

• Lei processual no tempo

• Lei processual no espaço e princípios

INQUÉRITO POLICIAL

• Conceito e características

• Procedimento e prazos

• Conclusão do inquérito policial

AÇÃO PENAL

• Espécies de ação penal

• Como identificar a ação penal

• Princípio da obrigatoriedade: transação penal

• Princípio da obrigatoriedade: colaboração premiada e acordo de não persecução penal

• Princípios da indisponibilidade, oficialidade e intranscendência

• Representação do ofendido e requisição do Ministro da Justiça

• Princípios da ação penal privada

• Espécies de ação penal privada

• Extinção da punibilidade na ação penal privada

• Ação penal em crimes específicos

• Denúncia e queixa

• Ação civil e execução civil da sentença penal condenatória

COMPETÊNCIA

• Espécies de competência

• Competência de Justiça: Trabalho, Militar e Eleitoral

• Competência da Justiça Federal

• Competência por prerrogativa de função

• Competência territorial e de juízo

• Conexão e continência

PROVAS

• Sistema de apreciação da prova e ônus da prova

• Princípios da prova penal

• Prova ilícita

• Interceptação telefônica

• Prova pericial

• Interrogatório

• Confissão e declarações do ofendido

• Prova testemunhal

• Reconhecimento de pessoas e coisas

• Acareação, prova documental, indícios, busca e apreensão

QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES

• Questões prejudiciais

• Exceções

• Restituição de coisas apreendidas

• Medidas assecuratórias

• Incidente de falsidade e de insanidade mental

PRISÕES

• Teoria geral da prisão

• Prisão em flagrante

• Medidas cautelares diversas da prisão

• Prisão temporária

• Prisão preventiva

• Liberdade provisória

PROCEDIMENTOS

• Identificação dos procedimentos no processo penal

• Procedimento Ordinário: denúncia ou queixa, recebimento da denúncia

• Procedimento Ordinário: citação

• Procedimento Ordinário: resposta à acusação e absolvição sumária

• Procedimento Ordinário: audiência de instrução, debates e julgamento

• Sentença, emendatio libeli e mutatio libeli

• Procedimento sumário e sumaríssimo

• Princípios que regem o Júri

• Procedimento do Júri (1ª fase)

• Procedimento do Júri (2ª fase)

• Procedimentos especiais

RECURSOS

• Teoria geral dos recursos

• Apelação

• Recurso em sentido estrito

• Embargos de declaração e embargos infringentes

• Agravo em execução, carta testemunhável, recurso especial, recurso extraordinário e recurso ordinário constitucional

AÇÕES IMPUGNATIVAS

• Habeas corpus

• Revisão criminal e mandado de segurança

• Mandado de segurança