Honorários advocatícios por equidade em ações contra o Poder Público

Honorários advocatícios por equidade nas ações em face do Poder Público: desafios e fundamentos

Introdução ao tema dos honorários por equidade nas demandas contra a Fazenda Pública

O tema dos honorários advocatícios, sobretudo quando fixados por equidade, é recorrente na práxis jurídica em demandas ajuizadas contra entes da Administração Pública. Em muitas dessas ações, especialmente aquelas relativas ao fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou outros direitos fundamentais, frequentemente se observa a fixação de honorários em valores aquém daqueles aplicados pela tabela da OAB, com base nos critérios da equidade. Tal procedimento encontra fundamento e respaldo legal, suscita debates relevantes sobre o equilíbrio entre o acesso à Justiça, a remuneração digna à advocacia e a observância do interesse público.

Neste artigo, serão analisados os principais fundamentos legais da fixação dos honorários por equidade nessas hipóteses, suas implicações práticas e as linhas doutrinárias a respeito, com o objetivo de fornecer uma visão aprofundada a profissionais do Direito preocupados com excelência técnica na atuação judicial.

O conceito e a função dos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios compreendem a verba devida ao advogado, seja a título de contraprestação pelo serviço (contratuais), seja como sucumbenciais — estes previstos como direito autônomo do advogado estabelecido por força do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Os honorários sucumbenciais traduzem a condenação da parte vencida à remuneração dos serviços prestados pelo patrono da parte vencedora.

Além de representar remuneração pelo trabalho técnico e especializado, os honorários têm função de desestimular litígios infundados e servir de instrumento de efetividade do acesso à Justiça. Por isso, a sua fixação segue critérios legais rígidos, ainda que com margem para apreciação judicial em situações excepcionais.

Honorários por equidade: previsão normativa e hipóteses

A fixação dos honorários por equidade está prevista no artigo 85, § 8º, do CPC:

“Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º.”

A redação legal admite a fixação por equidade em três hipóteses distintas: (i) proveito econômico inestimável; (ii) proveito irrisório; (iii) valor da causa muito baixo. Note-se que, em demandas em que não é possível identificar de forma precisa o benefício econômico, especialmente nas ações de saúde ou de direitos sociais frente ao poder público, a apreciação equitativa se impõe como solução técnica.

Demandas em face do poder público e a incidência da equidade

No campo do Direito Público, ações voltadas contra o Estado, municípios, autarquias ou fundações, frequentemente envolvem a tutela de direitos fundamentais — fornecimento de medicamentos, cirurgias, acesso a tratamentos ou benefícios sociais. Em tais lides, o valor da causa muitas vezes não reflete, de modo fiel, o real interesse econômico envolvido, seja por se tratar de obrigação continuada, seja pelo fato de o direito não ter expressão econômica imediata.

Nestes casos, aplicar um percentual sobre o valor da causa tenderia a gerar injustiças: ou remuneraria o trabalho do advogado de forma desproporcionalmente baixa (se o valor for irrisório), ou ultra-valorizaria causas de baixo impacto prático para o Estado. A remuneração por equidade busca corrigir esse descompasso.

Critérios para fixação dos honorários por equidade

O artigo 85, § 2º, do CPC elenca critérios obrigatórios a serem observados, mesmo quando o juiz se guie pela equidade:

I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo:

.