Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos

T02. Seleção de fornecedores e aprovação da nova lei. Fundamentos constitucionais.T03. Competência legislativa. Autonomia administrativa. Leis gerais e leis específicas. Abrangência da Lei n.º 14.133/2021.– Tema 1323 – STF: Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.– Tema 1036 – STF: São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo.

T04. Modalidades de Licitação – I

T03. Dispensa de licitação

T06. Ata de registro de preços compartilhada e não compartilhada. Intenção no registro de preços e dispensa. O “carona” (órgão gerenciador, participante e não participante). Legislação. Adesão e limites.

T02. Formalização e instrumentalização do contrato administrativo. Requisitos e eficácia do contrato.T07. Casos práticos e tendência jurisprudencial

T01. Contratos administrativos: vigência e prorrogação.T03. Alteração dos contratos: alteração unilateral e alteração bilateral. Impacto da alteração na execução contratual. Formalização da alteração. Apostilamento. — Lei nº 15266/2025Lei 15.266/2025 (publicada dia 21.11.25): Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. — Lei 15.210/2025Lei 15.210/2025 (publicada em 16.09.25): Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). — Decreto nº 12.807, (publicado em 29.12.25): Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. — Lei 14.770/2023 (publicada em 22.12.23 mais vetos de 21.4.24):Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. — Lei 14.628/2023 (publicada em 20.7.23): Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 14.284, de 29 de dezembro de 2021. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, Informativo Edição 1199: É formalmente constitucional — na medida em que não configura matéria sujeita à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo — a Lei Distrital nº 7.465/2024, que instituiu o Programa de Financiamento da Infraestrutura Pública do Distrito Federal, destinado a viabilizar a captação de recursos privados para realização de obras e manutenção de equipamentos públicos mediante parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. — STF – ADI 6890 / DF – DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator Min. CRISTIANO ZANIN – Julgamento do dia 09/09/2024: É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021. – A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma. — STF – Tema de Repercussão Geral 1323 – Exigência de delegação estatal para exploração de loterias por agentes privados, sem prévia licitação.: A execução do serviço público de loteria por agentes privados depende de delegação estatal precedida de licitação.. — STJ – Informativo nº 873 de 9 de dezembro de 2025: Em que pese o princípio do parcelamento nas licitações, a opção administrativa pela estruturação do objeto licitatório em lote único, quando fundamentada em razões técnicas adequadas e amparada pelo art. 40, § 3º, I, da Lei n. 14.133/2021, não configura ato abusivo ou ilegal, inserindo-se no legítimo exercício da discricionariedade administrativa. — STJ – Informativo – Edição Extraordinária nº 22 – Direito Público – 14 de janeiro de 2025: Improbidade administrativa. Violação aos princípios da administração. Frustação de procedimento licitatório. Condenação com base no caput do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Nova redação dada pela Lei 14.230/2021. Tipificação da conduta inciso V do mencionado artigo. Princípio da continuidade típico-normativa. Aplicação. — STJ – Informativo nº 826 – 24 de setembro de 2024: Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Pagamento ao agente ímprobo e ausência de prestação de serviço. Dano concreto. Princípio da continuidade típico-normativa. Art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992. Sentença anterior à vigência da Lei n. 14.230/2011. — STJ – Informativo nº 792 – 24 de outubro de 2023.: Licitação na modalidade de leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Art. 31, caput e § 1º da Lei n. 14.133/2021. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do art. 79, parágrafo único, I, da Lei n. 14.133/2021. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei n. 8.666/1993. — Julgados recentes no STJ tratando da não abolitio criminis com relação ao crime do artigo 89 da Lei n. 8666/93. — Lei 14.770/2023 (publicada em 22.12.23 mais vetos de 21.4.24), Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.