Glossário Jurídico
Isenção tributária
Isenção tributária é uma forma de exoneração legal do pagamento de determinados tributos, concedida pelo Estado a pessoas físicas, jurídicas ou a determinadas operações econômicas. Diferente da imunidade…
Ler artigoIsenção fiscal
Isenção fiscal é um benefício tributário concedido pelo Estado que dispensa pessoas físicas ou jurídicas do pagamento de determinado tributo ou parte dele sem que haja a extinção…
Ler artigoIrrenunciabilidade de direitos
A irrenunciabilidade de direitos é um princípio fundamental do direito que estabelece que determinados direitos conferidos aos indivíduos não podem ser renunciados, alienados ou negociados. Esse princípio tem…
Ler artigoIrregularidade processual
Irregularidade processual é a ocorrência de vícios ou falhas formais em um processo judicial ou administrativo que não chegam a comprometer sua validade, mas que podem afetar a…
Ler artigoIrregularidade formal
Irregularidade formal é um conceito jurídico que se refere a defeitos ou vícios na forma de um ato ou procedimento, sem atingir seu conteúdo substancial. Ou seja, trata-se…
Ler artigoIpse dixit
A expressão ipse dixit tem origem no latim e pode ser traduzida como ele mesmo disse. Trata-se de um termo utilizado para descrever uma afirmação feita sem qualquer…
Ler artigoInventário judicial
Inventário judicial é o procedimento legal realizado perante o Poder Judiciário para a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. Esse processo tem como objetivo principal realizar…
Ler artigoIntervenção de terceiros
A intervenção de terceiros é uma figura processual que ocorre quando alguém que não é parte original de um processo judicial ingressa nele para defender seus interesses ou…
Ler artigoIntermediação jurídica
A intermediação jurídica é um serviço que consiste na atuação de um profissional ou entidade na facilitação da comunicação e negociação entre partes envolvidas em questões legais. Essa…
Ler artigoInterdição de bens
A interdição de bens é um instituto jurídico que restringe ou impede determinada pessoa de administrar seus próprios bens ou de realizar atos da vida civil relacionados ao…
Ler artigoInjustiça fiscal
Injustiça fiscal é um conceito que se refere à desigualdade na forma como o sistema tributário afeta diferentes grupos sociais e econômicos dentro de uma determinada sociedade. Esse…
Ler artigoInjúria
Injúria é um termo jurídico do Direito Penal que se refere à ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém. Trata-se de uma infração penal prevista no ordenamento…
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