Glossário Jurídico
Pena de multa
Pena de multa é uma sanção penal de natureza pecuniária imposta pelo Estado ao condenado por prática de infração penal. Diferente das penas privativas de liberdade e das…
Ler artigoPeculato
Peculato é um dos crimes previstos no Código Penal Brasileiro e está inserido no rol dos chamados crimes praticados por servidor público contra a administração pública. A conduta…
Ler artigoLivramento condicional
Livramento condicional é um benefício previsto no ordenamento jurídico penal brasileiro que permite ao condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto obter…
Ler artigoLiberdade provisória
Liberdade provisória é um instituto jurídico previsto no âmbito do Direito Processual Penal que permite ao indivíduo preso preventivamente responder ao processo em liberdade antes do julgamento definitivo.…
Ler artigoLesão corporal gravíssima
Lesão corporal gravíssima é uma qualificadora do crime de lesão corporal previsto no Código Penal Brasileiro. Conforme disposto no artigo 129, parágrafo 2º, a lesão corporal será considerada…
Ler artigoLesão corporal culposa
Lesão corporal culposa é uma classificação jurídica no âmbito do Direito Penal brasileiro que se refere à conduta de alguém que causa dano à integridade física ou à…
Ler artigoLesão corporal
Lesão corporal é um conceito jurídico que se refere a qualquer dano causado à integridade física ou à saúde de uma pessoa. Esse termo é utilizado majoritariamente no…
Ler artigoLegítima defesa putativa
A legítima defesa putativa é uma figura jurídica que se enquadra no campo do direito penal e está relacionada à excludente de ilicitude prevista para a legítima defesa,…
Ler artigoLegítima defesa da honra
Legítima defesa da honra é uma expressão jurídica polêmica e historicamente utilizada no contexto do Direito Penal brasileiro como tentativa de justificar ou atenuar a responsabilidade penal de…
Ler artigoJuizado Especial Criminal (JECRIM)
Juizado Especial Criminal JECRIM é um órgão do Poder Judiciário Brasileiro criado pela Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995 com o objetivo de tornar mais…
Ler artigoJuiz das garantias
Juiz das garantias é uma figura do sistema judiciário brasileiro que tem como principal função assegurar os direitos fundamentais do investigado durante a fase de investigação criminal. Trata-se…
Ler artigoInterrogatório
Interrogatório, no contexto jurídico, é o ato processual por meio do qual o juiz ou a autoridade competente ouve o acusado ou réu a respeito dos fatos que…
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