Glossário Jurídico
Ad corpus
Ad corpus é uma expressão de origem latina utilizada no âmbito do Direito para se referir a um critério específico de interpretação e delimitação em contratos de compra…
Ler artigoSeparação de poderes
Separação de poderes é um princípio fundamental do Estado de Direito que estabelece a divisão das funções do poder estatal em três ramos distintos e independentes entre si:…
Ler artigoRemédios constitucionais
Remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal que têm como finalidade garantir a proteção de direitos fundamentais e assegurar a observância dos princípios constitucionais por parte…
Ler artigoPoder constituinte
Poder constituinte é a expressão utilizada no âmbito do Direito Constitucional para designar a autoridade ou faculdade de criar, modificar ou extinguir uma Constituição. Trata-se de um poder…
Ler artigoMandado de segurança coletivo
Mandado de segurança coletivo é uma ação constitucional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, destinada à proteção de direitos líquidos e certos, quando esses forem ameaçados ou violados por…
Ler artigoHabeas data
Habeas data é uma garantia constitucional prevista no ordenamento jurídico brasileiro que assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de acessar informações relativas a si própria…
Ler artigoDireitos e garantias fundamentais
Direitos e garantias fundamentais são um conjunto de prerrogativas asseguradas aos indivíduos, reconhecidas e protegidas pela Constituição Federal, que visam garantir a dignidade da pessoa humana, a liberdade,…
Ler artigoControle de constitucionalidade (difuso e concentrado)
Controle de constitucionalidade é um mecanismo jurídico por meio do qual se verifica a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição. Trata-se de uma garantia fundamental do Estado…
Ler artigoArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, também conhecida pela sigla ADPF, é uma ação de controle de constitucionalidade prevista no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo principal…
Ler artigoAção Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
A Ação Declaratória de Constitucionalidade, conhecida pela sigla ADC, é uma das ações do controle concentrado de constitucionalidade previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo principal é declarar,…
Ler artigoAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI é um instrumento jurídico de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos previsto no ordenamento jurídico brasileiro. Seu objetivo principal é declarar…
Ler artigoVisual Law
Visual Law é uma abordagem inovadora dentro do campo jurídico que busca tornar o conteúdo legal mais acessível, compreensível e atrativo por meio do uso de elementos visuais.…
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