Apropriação de Créditos de PIS/COFINS em Concessões: Aspectos Jurídicos e

Apropriação de Créditos de PIS/COFINS: Aspectos Jurídicos e Impactos no Setor de Concessões

No universo jurídico brasileiro, a questão da apropriação de créditos de PIS/COFINS tem levantado discussões significativas, especialmente no contexto das concessões. Este artigo visa elucidar os aspectos legais que envolvem a apropriação destes créditos, com foco nos contratos de concessão, um tema complexo e de alta relevância para profissionais do direito e das finanças públicas.

O Regime de PIS/COFINS: Conceitos e Estrutura

A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são impostos federais que incidem sobre o faturamento das empresas no Brasil. Ambos foram criados com a intenção de financiar políticas sociais e a seguridade social, possuindo regimes cumulativo e não cumulativo.

No regime cumulativo, não há possibilidade de dedução de créditos, aplicando-se alíquotas menores. Já no regime não cumulativo, mais comum em empresas de maior porte, há a possibilidade de deduzir créditos das aquisições, baseando-se em uma alíquota mais elevada. Essa distinção é crucial para entender a apropriação de créditos sobre outorgas em contratos de concessão.

Contratos de Concessão: Estrutura Jurídica e Financeira

Os contratos de concessão são acordos celebrados entre o poder público e empresas privadas, onde o Estado delega a prestação de serviços públicos ou a exploração de bens de uso comum do povo. A legislação que regula este tipo de contrato no Brasil é principalmente a Lei nº 8.987/1995, que estabelece normas gerais para a delegação de serviços públicos, e a Lei nº 9.074/1995, que complementa as disposições sobre concessões e permissões.

Esses contratos se tornaram comuns em setores como infraestrutura, energia e saneamento, onde frequentemente altos investimentos são necessários, justificando-se pela transferência de risco para o ente privado, que é compensado pela exploração do serviço.

Apropriação de Créditos em Concessões: Desafios e Oportunidades

A questão central na apropriação de créditos de PIS/COFINS em contratos de concessão reside na possibilidade de deduzir créditos sobre pagamentos efetuados a título de outorga. A outorga é a contrapartida que a concessionária paga ao poder concedente pela exploração do serviço público.

A Receita Federal, pelas suas normas, permite o creditamento de contribuições de certos custos, despesas e encargos, desde que ligados com a geração de receita tributável da empresa. Contudo, para as concessionárias, a interpretação de quais gastos estão inclusos ou não nesse escopo tem gerado debates. A principal questão tem sido se a outorga se constitui um insumo essencial à atividade, apto a gerar crédito.

Aspectos Legais e Jurisprudência

Juridicamente, a falta de clareza na legislação e as diversas interpretações provenientes de órgãos judiciais e administrativos, como o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), são desafios comuns na operacionalização do mecanismo de créditos. A interpretação prevalente tem oscilado, demandando dos operadores do direito cuidado na análise do caso concreto e da área específica de concessão.

A jurisprudência recente tem apresentado avanços no reconhecimento de créditos sobre custos relevantes para a atividade fim, entendendo, em algumas correntes, que a outorga é um custo necessário tal como bens de capital adquiridos para construção de infraestrutura essencial à concessão. No entanto, não há consenso entre as instâncias.

Impactos Econômicos e Relevância Prática

A correta apropriação de créditos pode ter um impacto financeiro relevante para concessionárias, especialmente diante dos vultosos valores envolvidos nas outorgas. Para aqueles que atuam em escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos, compreender a dinâmica e decisões pertinentes às creditáveis se traduz em vantagem competitiva e redução de riscos fiscais.

Planejamento Estratégico e Gestão de Riscos

Do ponto de vista estratégico, é essencial que as concessionárias adotem práticas robustas de compliance fiscal e um planejamento tributário que considere o cenário legislativo e jurisprudencial em constante evolução. Contratos de concessão bem estruturados, com assessoria legal especializada, podem fazer a diferença na mitigação de riscos e no aproveitamento de oportunidades tributárias.

Conclusão

A questão da apropriação de créditos de PIS/COFINS no contexto dos contratos de concessão é um campo fértil e desafiador para profissionais do direito. A interpretação correta da legislação vigente, aliada a um entendimento holístico das operações empresariais, é essencial para a tomada de decisões informadas que maximizem os benefícios fiscais e mitiguem os riscos associados.

Perguntas Frequentes

1. Quais regimes de PIS/COFINS existem e qual é a diferença entre eles?
No Brasil, o PIS/COFINS possui dois regimes principais: cumulativo e não cumulativo. No cumulativo, não há dedução de créditos, com alíquotas mais baixas; no não cumulativo, há possibilidade de dedução, mas com alíquotas mais altas.

2. O que é uma outorga em contratos de concessão?
A outorga é a contrapartida paga pela concessionária ao poder público para explorar determinado serviço ou bem público conforme previsto no contrato de concessão.

3. A outorga pode ser considerada um insumo para creditamento de PIS/COFINS?
A possibilidade de considerar a outorga como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS é objeto de debate, com diferentes interpretações pela Receita Federal e no âmbito judicial.

4. Quais são os principais riscos na apropriação de créditos de PIS/COFINS?
Os principais riscos incluem a interpretação errônea das normas pela empresa, autuações fiscais pela Receita Federal e decisões jurídicas desfavoráveis nas esferas administrativa e judicial.

5. Como as concessionárias podem se proteger contra riscos fiscais relacionados ao PIS/COFINS?
Implementando práticas robustas de compliance fiscal, buscando assessoria legal especializada e mantendo-se atualizadas sobre o cenário legislativo e jurisprudencial.

Aprofunde seu conhecimento sobre o assunto na Wikipedia.

Acesse a lei relacionada em Lei nº 8.987/1995

Este artigo foi escrito utilizando inteligência artificial a partir de uma fonte e teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).