dezembro 2024

Convênio é um acordo formal celebrado entre entidades públicas ou entre uma entidade pública e uma entidade privada, com o objetivo de estabelecer uma cooperação mútua para a realização de determinados projetos, atividades ou programas de interesse comum. Este acordo é feito por meio de um contrato ou termo de cooperação que estabelece as responsabilidades […]

Contrato de trabalho é o acordo firmado entre um empregador e um empregado, no qual são estabelecidas as condições de trabalho, os direitos e deveres de ambas as partes. O contrato de trabalho é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pode ser verbal ou escrito, sendo que, em caso de dúvidas ou

Contrato de adesão refere-se a um tipo de contrato no qual uma das partes apresenta termos pré-estabelecidos e a outra parte apenas pode aceitá-los ou recusá-los, sem a possibilidade de negociação ou modificação substancial dos termos. Geralmente, é utilizado em situações em que uma das partes possui maior poder de barganha e impõe suas condições

Contrato é um instrumento jurídico utilizado para formalizar e regular as relações entre duas ou mais partes. Trata-se de um acordo de vontades em que os envolvidos se comprometem a realizar determinadas obrigações, podendo ser de natureza civil, comercial, trabalhista, entre outras. Para que um contrato seja válido, é necessário que haja capacidade jurídica das

A Constituição Federal é a lei fundamental de um país, que estabelece a estrutura do Estado, os direitos e deveres dos cidadãos, e os princípios fundamentais que regem a organização política, social e jurídica da nação. Ela possui o mais alto grau de hierarquia no ordenamento jurídico de um país, sendo considerada a norma suprema

Confisco é uma medida coercitiva utilizada pelo Estado para retirar bens de uma pessoa ou de uma empresa como consequência de um ato ilícito ou ilegal praticado por essa mesma pessoa ou empresa. O confisco pode ser aplicado em casos de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, entre outros. No confisco,

A confissão de dívida é um instrumento jurídico utilizado para formalizar o reconhecimento de uma obrigação financeira por parte do devedor perante o credor. Neste documento, o devedor declara de forma expressa e inequívoca a existência da dívida, bem como a sua quantia e condições de pagamento. A confissão de dívida é um meio eficaz

Condomínio é a forma de propriedade na qual um bem pertence a várias pessoas, que são titulares de frações ideais desse bem. Conforme estabelecido pela Lei nº 4.591/64, o condomínio pode ser edifício ou loteamento. No condomínio edilício, os condôminos são donos de unidades autônomas e compartilham áreas comuns, como corredores, elevadores e áreas de

O concurso de credores é uma situação jurídica que ocorre quando uma empresa ou pessoa física não consegue cumprir com todas as suas obrigações financeiras, levando à necessidade de reestruturação ou liquidação de seus bens para pagamento de suas dívidas. Nesse contexto, todos os credores da empresa ou pessoa entram em um processo de concorrência

Conciliação é um método extrajudicial de resolução de conflitos, onde um terceiro imparcial e capacitado atua como mediador entre as partes envolvidas. O principal objetivo da conciliação é promover a comunicação e o diálogo entre as partes, de forma a facilitar a negociação e a busca por um acordo consensual. Durante o processo de conciliação,