IBS: estrutura, controle e preparação para contencioso fiscal

O IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços que substituirá ICMS, ISS e parte da tributação sobre consumo a partir de 2026, com transição até 2033. Para quem atua em contencioso fiscal, representa um novo campo de discussões judiciais e administrativas, exigindo domínio da legislação complementar, dos regulamentos estaduais e municipais unificados, além de compreensão das regras de transição que gerarão litígios entre os modelos antigo e novo.

O que a Lei Complementar 214/2023 prevê sobre a estrutura e o controle do IBS?

A Lei Complementar nº 214/2023 instituiu o IBS como tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, administrado pelo Comitê Gestor do IBS. O artigo 7º estabelece que o imposto incide sobre operações onerosas com bens materiais e imateriais, serviços e direitos, com base no destino e não mais na origem. O modelo de não cumulatividade plena está previsto no artigo 28 e seguintes, garantindo crédito integral e imediato em todas as aquisições necessárias à atividade econômica. Diferentemente do sistema atual, não há limitações setoriais ou temporais para aproveitamento de créditos, o que reduz discussões sobre glosa mas cria novas sobre a extensão do conceito de insumo. O artigo 36 define as hipóteses de lançamento de ofício e os procedimentos de fiscalização, unificando regras que hoje variam entre 27 estados e mais de 5.500 municípios. A constituição do crédito tributário seguirá rito padronizado nacionalmente, com prazos e fases processuais uniformes, supervisionados pelo Comitê Gestor. Os artigos 42 a 48 tratam do contencioso administrativo, criando um tribunal administrativo único para julgar impugnações e recursos contra autuações do IBS. Essa centralização rompe com a multiplicidade de tribunais estaduais (TITs) e conselhos municipais, mas a jurisprudência ainda não existe, pois o sistema entra em vigor progressivamente.

Como os tribunais administrativos e judiciais têm se preparado para litígios envolvendo o IBS?

Por enquanto, não há decisões judiciais específicas sobre o IBS, uma vez que o tributo ainda não está sendo cobrado. O que existe são discussões doutrinárias e manifestações em fóruns técnicos sobre a interpretação da Lei Complementar 214/2023 e suas regulamentações futuras. Tribunais estaduais e o próprio STF começam a receber provocações sobre a constitucionalidade de aspectos pontuais da reforma, especialmente quanto à autonomia dos entes federados e à delegação de competências ao Comitê Gestor. Alguns juristas defendem que a centralização excessiva viola o pacto federativo; outros argumentam que a uniformização é necessária para eliminar a guerra fiscal. No campo administrativo, há expectativa de que o Tribunal Administrativo do IBS adote postura mais técnica e menos arrecadatória que muitos tribunais estaduais atuais, devido à sua composição paritária e à supervisão de órgãos de controle. Contudo, essa é apenas uma expectativa, sem histórico decisório que a confirme. Questões sobre o período de transição já começam a ser levantadas: como ficam créditos de ICMS não aproveitados? Há direito a compensação? Como calcular a base dupla entre 2027 e 2032? Essas dúvidas gerarão os primeiros contenciosos, provavelmente ainda em 2026.

Como o advogado deve preparar sua atuação em contencioso fiscal diante do IBS?

A primeira mudança prática é a necessidade de dominar legislação federal uniforme, e não mais 27 legislações estaduais e milhares de normas municipais. O foco do estudo migra para a Lei Complementar 214/2023, regulamentos do Comitê Gestor e resoluções complementares que ainda serão editadas. Teses consolidadas no contencioso de ICMS e ISS perdem aplicabilidade após a transição completa. Discussões sobre substituição tributária, diferencial de alíquotas, benefícios fiscais estaduais e guerra fiscal deixarão de existir no modelo novo. Isso não significa menos trabalho, mas uma reformulação total das estratégias defensivas e ofensivas. Durante o período de transição (2026-2033), haverá cobrança simultânea de ICMS, ISS e IBS, gerando dupla carga tributária parcialmente compensável. Nesse intervalo, surgem teses sobre direito à compensação integral, restituição de indébito, modulação de efeitos e reconhecimento de créditos acumulados. Quem souber manejar essas questões agregará valor imediato ao cliente. O contencioso administrativo passará a ter instância única e especializada, extinguindo os TITs estaduais. Advogados precisarão conhecer as novas regras processuais, prazos e composição do órgão julgador. A padronização facilita a atuação nacional, mas exige atualização sobre o rito, ainda em fase de regulamentação definitiva. No judicial, a expectativa é de enxurrada de ações sobre a transição, além de mandados de segurança e ações declaratórias questionando regulamentos do Comitê Gestor. Também há espaço para ações de repetição de indébito envolvendo a sobreposição temporária de tributos. Preparar peças-modelo, mapear riscos e antecipar teses será diferencial competitivo relevante.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.