Nas aulas, o professor Antero Arantes Martins, advisor do curso, traz à tona as principais mudanças legislativas e jurisprudenciais no ramo jurídico do Direito do Trabalho e Processo. Entre elas:
-- STF-ADO 74: O STF reconheceu a omissão do Congresso Nacional em regulamentar o adicional para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades penosas e fixou prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo crie a lei necessária (Rel. Min. Gilmar Mendes. Pub. 25/06/2024);
-- STF-ADO 20: O Plenário do STF reconheceu a omissão do Poder Legislativo em regulamentar a licença paternidade e fixou prazo de 18 meses para a criação de lei sobre a matéria (Relator Min. Edson Fachin – Pub. 01/04/2024)
-- STF: Tema 1.184 – Leading Case R.E. n. 1.355.208: Execução fiscal (Rel. Min. Cármen Lúcia – Pub. 02/04/2024).
-- STF - Tema 1.317 – Leading Case ARE. 1.491.569: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO NÃO CARACTERIZADO.
-- STF - ADI 5.706 - Pequeno Valor (Rel. Min. Luiz Fux – Pub. 13/03/2024).
-- STF - Tema 1.326 – Leading Case R.E. 1.496.204 -Pequeno Valor.
-- STF - Tema 1.335 – Leading Case 1.515.163 - Precatório e Contagem de Juros.
-- STF - Tema 1022 – Leading Case R.E. 688.267 - DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO.
-- STF - Tema 1.072 – Leading Case R.E. 1.211.446 - LICENÇA MATERNIDADE – MÃE NÃO GESTANTE – UNIÃO HOMOAFETIVA.
-- STF - Tema 488 – Leading Case R.E. 646.104 - CRIAÇÃO DE SINDICATO – UNICIDADE SINDICAL.
-- ADI 4.716 e ADI 4.742 - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS - CNDT - STF (Rel. Min. Dias Tofoli – Pub. 11/10/2024).
-- STF – ADI 4.157 - INTERRUPÇÃO DO CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES. LEI ESTADUAL INCONSTITUCIONAL.
-- STF – ADI 2.135 - EXTINÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO -
-- Lei 14.824/2024 – Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
-- CRÉDITOS TRABALHISTAS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 14905/2024.
