Direito Penal e Processo Penal

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  Importunação Sexual, Assédio Sexual e Exposição da Intimidade Sexual

  R$ 29,00
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  Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente Favorecimento da prostituição (art. 218-B, CP)

  R$ 29,00
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  Estupro de Vulnerável e Corrupção de Menores

  R$ 29,00
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  Estupro, Estupro Coletivo, Estupro Corretivo

  R$ 29,00
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  Estelionato

  R$ 29,00
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  Apropriação Indébita

  R$ 29,00
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  Extorsão e seus Principais Aspectos

  R$ 29,00
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  Roubo e Seus Principais Aspectos

  R$ 29,00
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  Furto e seus Principais Aspectos

  R$ 29,00
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  Violação de Domicílio e Crimes contra a Inviolabilidade dos segredos

  R$ 29,00
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  Redução à condição análoga a de escravo e Tráfico de Pessoas

  R$ 29,00
• 

  Constrangimento Ilegal, Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica contra a mulher e Sequestro e Cárcere Privado

  R$ 29,00