O sistema tributário nacional vivencia sua maior reconfiguração com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023. A introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) promete simplificar a tributação sobre o consumo. Contudo, para o advogado tributarista atento, o foco não reside apenas na promessa de simplificação, mas na complexidade da transição e na aplicação prática das normas. Diferente do que o senso comum jurídico propaga, a Constituição Federal, em sua nova redação, já trouxe travas importantes para evitar o efeito cascata entre os novos e os antigos tributos, especificamente no Art. 155, § 2º, inciso XII, alínea ‘i’.
O texto constitucional é claro ao determinar que cabe à lei complementar definir a base de cálculo do ICMS de modo que o IBS e a CBS não a integrem. Portanto, o desafio jurídico imediato deixa de ser uma “zona cinzenta” de interpretação sobre a possibilidade de inclusão, e passa a ser uma batalha de compliance e vigilância. O perigo real reside na operacionalização dos sistemas estaduais e na adaptação dos ERPs das empresas para garantir que, na prática, essa vedação constitucional seja respeitada durante o cálculo do imposto a pagar, especialmente no período de convivência entre os regimes (2026-2032).
Para os profissionais que buscam navegar por este cenário técnico, o aprofundamento acadêmico é a única via segura. O domínio sobre as regras de transição e as nuances do PLP 68/2024 é o que diferenciará a atuação consultiva. Nesse sentido, a especialização através de uma Pós-Graduação em O Novo Direito Tributário com a Reforma Tributária oferece o substrato teórico necessário para auditar a aplicação correta da norma constitucional.
Historicamente, o ICMS foi marcado pelo “cálculo por dentro”, onde o imposto integra sua própria base. A Reforma Tributária altera esse paradigma para o IBS e a CBS, adotando o padrão mundial de “cálculo por fora”. O ponto nevrálgico para a advocacia não é mais questionar se o IBS entra na base do ICMS — pois a EC 132/2023 já disse que não —, mas sim monitorar como as Fazendas Estaduais irão regulamentar a apuração do “valor da operação” neste novo contexto.
A defesa técnica dos contribuintes deve se pautar na fiscalização da legalidade estrita. O risco é que, via decretos ou normativas infralegais, os Estados tentem recompor perdas de arrecadação criando metodologias de cálculo que, indiretamente, violem a regra de exclusão. O advogado deve estar preparado para identificar distorções algorítmicas e contábeis que desrespeitem a imunidade recíproca das bases de cálculo estabelecida pela reforma.
Enquanto o debate público foca na relação IBS/ICMS, um “vilão” silencioso e constitucionalizado passa despercebido por muitos: o Imposto Seletivo (IS). Ao contrário do IBS e da CBS, que foram expressamente excluídos da base do ICMS, o Imposto Seletivo possui autorização constitucional (Art. 153, § 6º, V) para compor a base de cálculo do ICMS, do IBS e da CBS.
Aqui reside o verdadeiro efeito cascata da nova reforma. Para setores regulados e produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, haverá uma tributação sobre tributo chancelada pela Constituição. O papel do tributarista estratégico será fundamental para:
Muitos juristas tentam aplicar automaticamente a “Tese do Século” (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS) para qualquer conflito de base de cálculo na reforma. Contudo, é preciso rigor técnico. Aquele julgamento do STF (Tema 69) baseou-se no conceito de Faturamento. Já a discussão atual sobre ICMS e transição envolve o conceito de Valor da Operação.
Embora a lógica econômica de que “tributo não é riqueza própria” permaneça válida, a construção jurídica para defender o contribuinte na reforma exige mais sofisticação. Não basta analogia; é necessário atacar a definição de “preço” na nova ordem econômica. Para advogados que lidam com o contencioso, dominar essas distinções de materialidade é vital. O estudo aprofundado, como o encontrado no curso sobre ICMS – Regra Matriz de Incidência Tributária, permite ao profissional dissecar os elementos do tributo e construir teses defensivas sólidas que vão além da repetição de precedentes antigos.
Mais do que a definição da base de cálculo, o grande desafio operacional trazido pela regulamentação (PLP 68/2024) é o Split Payment (pagamento fracionado). Este mecanismo visa recolher o imposto no momento da liquidação financeira da transação. Se mal calibrado, o Split Payment pode gerar um descasamento brutal no fluxo de caixa das empresas, retendo valores superiores aos devidos ou travando o uso de créditos acumulados.
A advocacia tributária moderna deve sair da teoria pura e entrar na engenharia financeira dos contratos. A revisão contratual e a modelagem tributária tornam-se essenciais para garantir que o cliente não apenas pague o imposto correto, mas que sobreviva financeiramente ao novo método de arrecadação.
O domínio sobre as nuances da Reforma Tributária, do Imposto Seletivo ao Split Payment, é o que define o sucesso na advocacia moderna. Não perca a oportunidade de estar à frente no mercado com precisão técnica. Conheça nossa Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário e especialize-se com profundidade para transformar sua carreira jurídica.
O IBS e a CBS integrarão a base de cálculo do ICMS na transição?
Constitucionalmente, não. A Emenda Constitucional 132/2023 inseriu o Art. 155, § 2º, XII, ‘i’, vedando expressamente essa inclusão. O desafio será fiscalizar se os Estados respeitarão essa regra em seus sistemas de cobrança.
O que é o Imposto Seletivo e qual seu impacto na base de cálculo?
O Imposto Seletivo (IS) incide sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Diferente do IBS/CBS, a Constituição determina que o IS compõe a base de cálculo dos demais tributos (ICMS, IBS e CBS), encarecendo o produto final através do imposto sobre imposto.
A “Tese do Século” se aplica automaticamente à Reforma?
Não de forma automática. A Tese do Século discutiu o conceito de “Faturamento”. As discussões na reforma, especialmente sobre o ICMS, envolvem o conceito de “Valor da Operação”. As teses defensivas precisarão ser adaptadas para a nova realidade normativa e materialidade dos tributos.
Qual o maior risco operacional para as empresas além da base de cálculo?
O Split Payment. O recolhimento automático do imposto no momento da transação financeira pode afetar o capital de giro das empresas e exigir uma revisão completa dos processos de contas a pagar e receber, além de demandar atenção redobrada à gestão de créditos tributários.
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Acesse a lei relacionada em Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-11/inseguranca-juridica-na-transicao-inclusao-de-ibs-cbs-na-base-de-calculo-do-icms/.
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