Prescrição Intercorrente: Desafios e Impactos nas Ações de Improbidade

Introdução à Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que se refere à extinção do direito de ação em razão da inércia do autor durante o andamento de um processo. A regra da prescrição é fundamental no Direito, pois visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. No campo das ações de improbidade administrativa, a prescrição intercorrente ganha uma atenção especial, uma vez que se relaciona com o combate à corrupção e a responsabilidade dos agentes públicos.

O Conceito de Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente ocorre no intervalo entre o início do processo e a sua conclusão. Durante esse período, caso o autor da ação não adote as medidas necessárias para seu prosseguimento, poderá ter seu direito de ação extinto. É importante ressaltar que a prescrição não extingue a pretensão, mas sim o direito de exigir judicialmente essa pretensão. No contexto das ações de improbidade administrativa, essa figura se torna um instrumento relevante na administração da justiça e na efetividade das ações promovidas pelo Estado.

Regulamentação da Prescrição Intercorrente

A prescrição intercorrente está regulada no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, que cita explicitamente a possibilidade de ocorrência desse fenômeno no art. 921, inciso III. Este artigo estabelece que, uma vez reconhecida a inércia do autor da ação dentro do prazo estabelecido para a prática de atos processuais, o juiz pode declarar a prescrição intercorrente. Essa novidade no ordenamento processual civil faz com que os profissionais do Direito se atentem para a necessidade de uma ativa condução do processo, sob pena de verem seus pedidos serem frustrados pelo decurso do tempo.

A Importância da Prescrição nas Ações de Improbidade Administrativa

As ações de improbidade administrativa têm como objetivo a proteção do patrimônio público e a responsabilização de agentes públicos que agem com desvio de finalidade ou por negligência. A prescrição intercorrente nestas ações é crucial, uma vez que a lentidão na tramitação dos processos pode frustrar as expectativas da sociedade quanto ao efetivo controle das condutas corruptas. Se a prescrição não for considerada, um agente público pode ficar isento de responsabilidades por longos períodos, o que gera insegurança jurídica e impunidade.

Impactos da Prescrição Intercorrente na Prática Jurídica

A prescrição intercorrente introduz desafios na prática jurídica, principalmente para os advogados que atuam em casos de improbidade administrativa. Esses profissionais devem estar atentos aos prazos e à movimentação processual para evitar a extinção do direito de ação de seus clientes. Além disso, a prescrição intercorrente pode gerar discussões sobre a aplicação excepcional deste instituto em ações que buscam a responsabilização por atos de corrupção, levando a um tensionamento entre a necessidade de celeridade processual e a busca pela justiça.

Jurisprudência e Interpretação da Prescrição Intercorrente

A jurisprudência dos tribunais superiores tem se mostrado bastante ativa no tocante à interpretação da prescrição intercorrente. O entendimento acima na aplicação deste instituto tende a seguir a lógica de que esses prazos não podem ser excessivamente dilatados, especialmente em se tratando de ações que visam proteger o interesse público. Portanto, é necessário que os advogados se mantenham atualizados quanto aos posicionamentos dos tribunais para que possam adotar a estratégia mais adequada em defesa dos interesses de seus clientes.

Considerações Finais

A prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa é um tema que demanda atenção especial dos profissionais do Direito. Com as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil e a interpretação dos tribunais, os advogados devem se adaptar e aprimorar suas práticas para garantir a efetividade das ações promovidas. O equilíbrio entre o exercício do direito de ação e a garantia de celeridade processual será fundamental para que o sistema jurídico cumpra sua função de correção das práticas corruptas e de proteção ao interesse público.

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Este artigo teve a curadoria de Marcelo Tadeu Cometti, CEO da Legale Educacional S.A. Marcelo é advogado com ampla experiência em direito societário, especializado em operações de fusões e aquisições, planejamento sucessório e patrimonial, mediação de conflitos societários e recuperação de empresas. É cofundador da EBRADI – Escola Brasileira de Direito (2016) e foi Diretor Executivo da Ânima Educação (2016-2021), onde idealizou e liderou a área de conteúdo digital para cursos livres e de pós-graduação em Direito.

Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP, 2001), também é especialista em Direito Empresarial (2004) e mestre em Direito das Relações Sociais (2007) pela mesma instituição. Atualmente, é doutorando em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP).Exerceu a função de vogal julgador da IV Turma da Junta Comercial do Estado de São Paulo (2011-2013), representando o Governo do Estado. É sócio fundador do escritório Cometti, Figueiredo, Cepera, Prazak Advogados Associados, e iniciou sua trajetória como associado no renomado escritório Machado Meyer Sendacz e Opice Advogados (1999-2003).