A citação válida é o pressuposto processual de existência da relação jurídica triangular. Sem ela, não há contraditório, não há ampla defesa e, tecnicamente, não há processo eficaz em relação ao réu. No cenário atual do Direito Processual Civil brasileiro, a modernização dos atos comunicativos trouxe agilidade, mas também novas complexidades.
O uso da correspondência com aviso de recebimento (AR), e mais recentemente a implementação da “e-Carta” ou sistemas similares de notificação postal digitalizada, impõe desafios práticos. A questão central reside na certeza da autoria do recebimento. Quando há dúvida razoável sobre quem efetivamente recebeu a citação, toda a cadeia de atos processuais subsequentes, incluindo medidas constritivas como a penhora, pode ser colocada em xeque.
Para o profissional do Direito, compreender as nuances da nulidade de citação e seus efeitos imediatos sobre a execução é vital. Não se trata apenas de formalismo, mas da proteção do núcleo essencial do devido processo legal. A suspensão de atos expropriatórios diante da incerteza da citação é uma medida de prudência e justiça que os tribunais têm adotado para evitar danos irreversíveis.
O Código de Processo Civil (CPC) estabelece, em seu artigo 238, que a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. É o momento em que o Estado-Juiz chama o cidadão para se defender. A falha nesse ato contamina tudo o que vem depois.
Diferente de outros vícios processuais que podem ser convalidados ou que geram apenas nulidade relativa, a ausência ou defeito grave na citação gera uma nulidade absoluta. Alguns doutrinadores chegam a classificar tal vício como uma “inexistência jurídica” dos atos decisórios em relação ao réu não citado. Isso significa que a sentença proferida sem citação válida não transita materialmente em julgado contra aquele réu.
A introdução de modalidades postais e eletrônicas visou desburocratizar a Justiça. A regra geral, inclusive, passou a ser a citação pelo correio, conforme o artigo 246, inciso I, do CPC. No entanto, essa facilitação não pode atropelar a segurança de que o destinatário tomou ciência inequívoca da demanda.
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A citação postal tradicionalmente envolve o envio de uma carta registrada com Aviso de Recebimento (AR). O carteiro colhe a assinatura do recebedor e esse documento físico retorna aos autos. Com a digitalização, surgiu a modalidade de “e-Carta” ou AR digital, onde a imagem do comprovante de entrega é digitalizada e disponibilizada nos sistemas processuais.
Embora eficiente, esse sistema pode gerar imagens de baixa qualidade, assinaturas ilegíveis ou dados incompletos sobre quem recebeu a correspondência. A legislação processual exige que, para pessoas físicas, a citação seja pessoal. Isso significa que o próprio citando deve assinar o recibo, ressalvadas as hipóteses de citação com hora certa ou editalícia, que possuem requisitos próprios.
Quando o AR retorna assinado por terceiro desconhecido, ou quando a assinatura é manifestamente diferente daquela do réu, surge a dúvida fundada. No caso de pessoas jurídicas, a Teoria da Aparência permite que a citação seja considerada válida se recebida por funcionário na sede da empresa, mesmo sem poderes de representação. Porém, para pessoas físicas, o rigor é maior.
O CPC de 2015 inovou ao trazer, no artigo 248, § 4º, a validade da entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência em condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso.
Essa regra inverteu parcialmente o ônus da prova. Presume-se válida a citação recebida pelo porteiro, cabendo a ele recusar o recebimento se o morador estiver ausente. Contudo, essa presunção não é absoluta. O executado pode demonstrar que não residia mais no local ou que o porteiro não lhe entregou a correspondência.
A dúvida se intensifica quando o sistema de e-Carta apresenta um recebedor não identificado claramente ou quando há divergência sobre o endereço. Se o advogado do executado demonstra que há fragilidade na prova do recebimento, o juízo deve agir com cautela. A citação não pode se basear em presunções frágeis quando o patrimônio do devedor está em risco iminente.
A consequência prática mais grave de uma execução baseada em citação defeituosa é a constrição patrimonial indevida. A penhora de contas bancárias (Bacenjud/Sisbajud), veículos ou imóveis pressupõe que o executado teve a oportunidade de pagar ou se defender e manteve-se inerte.
Quando surge a controvérsia sobre a validade da citação via e-Carta nos autos, a manutenção da penhora torna-se temerária. A jurisprudência tem entendido que, havendo elementos que coloquem em dúvida a efetivação do ato citatório, a medida correta é a suspensão dos atos executivos, especialmente o levantamento de valores ou a expropriação de bens.
Manter o bloqueio de bens enquanto se discute a validade da citação viola o princípio da menor onerosidade e o próprio contraditório. Se a citação for posteriormente declarada nula, todos os atos de constrição também o serão, gerando o dever de indenizar e um retrabalho processual imenso.
Para dominar as estratégias de defesa nessas etapas críticas, é essencial conhecer a fundo as regras de Cumprimento de Sentença, onde se estudam as impugnações e as exceções cabíveis diante de nulidades processuais.
A via adequada para alegar a nulidade de citação, quando o executado toma conhecimento do processo já em fase avançada (muitas vezes após um bloqueio judicial), é a Exceção de Pré-Executividade. Trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para alegar matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória.
A nulidade da citação é a matéria de ordem pública por excelência. O advogado deve peticionar nos próprios autos da execução, apontando o vício na e-Carta (assinatura falsa, ilegível, recebedor estranho, endereço incorreto) e requerendo a suspensão imediata dos atos constritivos.
O argumento central deve ser: na dúvida sobre a perfectibilização da relação processual, deve prevalecer a segurança jurídica e a proteção ao patrimônio do suposto devedor até que o vício seja sanado ou a validade comprovada inequivocamente pelo exequente.
Uma questão técnica relevante é: de quem é o ônus de provar que a citação foi válida ou inválida? A princípio, a fé pública do carteiro e o registro do correio militam a favor da validade. No entanto, essa presunção é juris tantum (relativa).
Quando o executado traz aos autos elementos que abalam essa presunção — como comprovante de residência em outro local na data do ato, ou a demonstração de que a assinatura no AR difere grosseiramente da sua documentação pessoal — o ônus pode ser invertido ou, no mínimo, o juiz deve determinar diligências para verificar a veracidade do ato.
Em casos envolvendo a e-Carta, onde a digitalização pode suprimir detalhes físicos do documento original, o tribunal pode exigir que os Correios apresentem o documento físico ou forneçam dados adicionais sobre a entrega. A recusa ou impossibilidade de confirmar quem recebeu a carta justifica a declaração de nulidade.
Declarada a nulidade da citação, o processo retroage ao momento em que o ato deveria ter ocorrido. A prescrição pode ser um tema debatido nesse contexto. Se a demora na citação válida não for imputável ao mecanismo da Justiça (Súmula 106 do STJ), mas sim a erros do autor ou falhas na indicação do endereço, pode haver o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
Além disso, a suspensão da penhora é imediata. Valores bloqueados devem ser desbloqueados e devolvidos. Se houve leilão ou adjudicação, a situação torna-se extremamente complexa, podendo gerar ações indenizatórias e a necessidade de desfazer atos perante terceiros de boa-fé. Por isso, a suspensão preventiva da penhora ao menor sinal de dúvida sobre a e-Carta é a medida mais econômica e segura para o sistema judiciário.
A responsabilidade do advogado do exequente também é relevante. É preciso monitorar com rigor o retorno dos ARs. Aceitar uma citação duvidosa para acelerar o processo é um risco que frequentemente resulta em anos de atraso posterior, quando a nulidade é finalmente reconhecida em grau de recurso.
A evolução para sistemas digitais de citação e intimação é irreversível e necessária para lidar com o volume de processos no Brasil. A e-Carta e as integrações de sistemas entre Tribunais e Correios são ferramentas valiosas. Contudo, a tecnologia é meio, não fim.
O fim do processo é a pacificação social com justiça, o que exige o respeito estrito ao devido processo legal. A citação pessoal é uma garantia fundamental do cidadão contra o arbítrio de ser julgado à revelia sem conhecimento real da acusação ou cobrança.
Diante de uma citação postal com aviso de recebimento digital que levante dúvidas sobre sua efetividade, a postura correta do judiciário é a cautela. A suspensão de penhoras e atos expropriatórios preserva a utilidade do processo e evita prejuízos de difícil reparação. Para o advogado, a vigilância sobre a higidez formal da citação é o primeiro e mais importante passo na defesa de seu cliente em processos de execução.
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A citação é o ato angular do processo; sua nulidade é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo.
A tecnologia da e-Carta facilita o trâmite, mas a qualidade da digitalização ou a falta de clareza na identificação do recebedor gera insegurança jurídica.
A penhora, como ato de invasão patrimonial, não pode subsistir se a base do processo (a citação) é duvidosa.
A Exceção de Pré-Executividade é a ferramenta célere para combater a execução viciada sem a necessidade de garantir o juízo.
Em condomínios, a presunção de validade da entrega na portaria admite prova em contrário, sendo crucial a documentação probatória do réu.
1. O que acontece se a assinatura no AR digital (e-Carta) não for a do réu pessoa física?
Se a citação for para pessoa física, a regra é que o recebimento seja pessoal. Se a assinatura for de terceiro desconhecido e não se tratar de portaria de condomínio (art. 248, § 4º do CPC), a citação é nula. O advogado deve pedir a nulidade e a suspensão de quaisquer atos de constrição.
2. A penhora pode ser mantida mesmo se houver dúvida sobre a citação?
Não deveria. A jurisprudência majoritária entende que, havendo dúvida fundada sobre a validade da citação, a prudência recomenda a suspensão da penhora para evitar danos irreversíveis ao patrimônio do executado até que a questão processual seja resolvida.
3. Como provar que o réu não recebeu a carta enviada para o condomínio?
O executado pode apresentar provas de que não residia no local na data da entrega, declaração do síndico ou da administração do condomínio de que a correspondência não foi repassada, ou ainda prova de que estava em viagem ou hospitalizado, impossibilitado de receber o ato, dependendo das circunstâncias fáticas.
4. O que é a Teoria da Aparência na citação?
É um entendimento aplicável principalmente a pessoas jurídicas, onde se considera válida a citação recebida por pessoa que se encontra na sede da empresa e aparenta ter poderes para receber correspondência, mesmo que não seja o representante legal estatutário. Para pessoas físicas, a aplicação dessa teoria é muito mais restrita.
5. A nulidade da citação cancela a dívida executada?
Não. A nulidade da citação anula os atos processuais a partir do momento em que a citação deveria ter ocorrido. O processo “volta no tempo”. A dívida continua existindo e o credor poderá requerer nova citação correta para prosseguir com a cobrança, salvo se, nesse intervalo, tiver ocorrido a prescrição da pretensão.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-22/duvida-sobre-citacao-via-e-carta-justifica-suspensao-de-penhora/.
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Validade da citação postal e e-Carta na execução civil: garanta o devido processo. Saiba como evitar nulidades e suspender penhoras indevidas.
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