Glossário Jurídico
Lucro presumido
Lucro presumido é um regime de tributação utilizado por empresas no Brasil para apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro…
Ler artigoLucro real
Lucro real é um dos regimes de tributação utilizados no Brasil para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o…
Ler artigoLitisconsórcio
Litisconsórcio é uma figura do direito processual civil que ocorre quando, em uma mesma relação processual, há a presença de duas ou mais pessoas como partes em um…
Ler artigoLitispendência
Litispendência é um instituto jurídico que ocorre quando há duas ou mais ações idênticas tramitando simultaneamente perante o Poder Judiciário. Para que a litispendência seja caracterizada, é necessário…
Ler artigoLimite de idade para herança
O limite de idade para herança é um tema relevante no direito sucessório, pois envolve aspectos relacionados à capacidade do herdeiro de receber e administrar bens deixados em…
Ler artigoLimitação de uso de propriedade
A limitação de uso de propriedade é um conceito jurídico que se refere às restrições impostas ao proprietário de um bem sobre a forma como ele pode utilizá-lo.…
Ler artigoLimitação de responsabilidade
A limitação de responsabilidade é um conceito jurídico que se refere à restrição imposta à extensão dos efeitos financeiros e legais decorrentes de determinadas obrigações. O instituto visa…
Ler artigoLicenciamento judicial
Licenciamento judicial é um procedimento instituído pelo ordenamento jurídico para permitir que determinados atos ou negócios jurídicos sejam realizados mediante autorização do Poder Judiciário, especialmente nos casos em…
Ler artigoLicença ambiental
A licença ambiental é um instrumento administrativo utilizado pelo poder público para regular e controlar atividades que possam causar impactos ambientais. Seu principal objetivo é garantir que empreendimentos…
Ler artigoLiberdade de expressão
Liberdade de expressão é um direito fundamental que garante a todas as pessoas a possibilidade de manifestar seus pensamentos, opiniões, crenças e ideias sem interferência ou censura do…
Ler artigoLiberdade de associação
A liberdade de associação é um direito fundamental que garante às pessoas a possibilidade de se reunirem e constituírem organizações para a defesa de interesses comuns sem interferência…
Ler artigoLesão ao patrimônio
Lesão ao patrimônio é um conceito jurídico que se refere a qualquer ato ou omissão que cause prejuízo material ou econômico a uma pessoa física, jurídica ou até…
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