Glossário Jurídico
Despesa processual
Despesa processual é o termo utilizado no âmbito do Direito Processual para designar todos os gastos necessários ao regular andamento de um processo judicial. Essas despesas englobam os…
Ler artigoDespacho de urgência
Despacho de urgência é uma manifestação escrita emitida por um juiz no curso do processo judicial, caracterizada por sua natureza célere e pela sua finalidade de atender a…
Ler artigoDesmembramento de bens
Desmembramento de bens é uma operação jurídica que consiste na divisão de um determinado bem, geralmente imóvel, em partes distintas, com o objetivo de individualizá-las e eventualmente atribuir…
Ler artigoDescaracterização de contrato
A descaracterização de contrato é um instituto jurídico que ocorre quando um acordo formalmente estabelecido entre as partes perde sua natureza jurídica original devido a determinados fatores que…
Ler artigoDenúncia caluniosa
Denúncia caluniosa é um termo jurídico utilizado para designar o crime previsto no artigo 339 do Código Penal Brasileiro. Esse crime ocorre quando alguém, sabendo que outra pessoa…
Ler artigoDenúncia espontânea
Denúncia espontânea é uma excludente de responsabilidade prevista no direito tributário brasileiro e também em outras áreas do direito, especialmente no campo penal tributário. Trata-se do ato voluntário…
Ler artigoDemais direitos patrimoniais
Demais direitos patrimoniais são aqueles direitos que integram o patrimônio de uma pessoa, seja física ou jurídica, e que não se enquadram nas categorias clássicas de propriedade, posse…
Ler artigoDelito tentado
Delito tentado é uma figura jurídica prevista no âmbito do Direito Penal que se refere à situação em que um agente executa atos voltados para a prática de…
Ler artigoDelito continuado
Delito continuado é uma figura jurídica prevista no Direito Penal que busca tratar de forma diferenciada certas situações em que uma pessoa pratica várias infrações penais que possuem…
Ler artigoDeliberação administrativa
Deliberação administrativa é o ato ou processo por meio do qual um órgão da administração pública, de maneira colegiada ou individual, analisa e decide sobre questões de sua…
Ler artigoDecreto-lei
O decreto-lei é uma espécie normativa que integra o sistema jurídico brasileiro, tendo sido um instrumento importante durante determinados períodos da história constitucional do país. Trata-se de um…
Ler artigoDecreto regulamentar
Decreto regulamentar é um ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo com a finalidade de detalhar e viabilizar a execução de uma lei previamente aprovada pelo Poder…
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