Direito Público: tudo o que você precisa saber

Direito público, mesa de juiz com livro aberto e martelo em cima da mesa

O ramo jurídico, fundamental para a organização da sociedade, conta com uma vasta gama de oportunidades de trabalho, em diferentes segmentos. Uma delas é o Direito Público. 

Essa área garante muitos aspectos importantes para a vida das pessoas, como os direitos básicos. Continue lendo para conhecer mais sobre.

 

O que é o Direito Público?

O Direito público é responsável majoritariamente pelo conjunto de normas que disciplinam os interesses do Estado. 

Pode-se dividir em três fatores: 

  • Diretos do povo: como voto, segurança pública, saúde, educação, moradia, aposentadoria, entre outros. 
  • A relação entre órgãos estatais e instituições particulares: como licitações e parcerias público-privadas. 
  • O funcionamento do Estado: das Forças Armadas, do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. 

Se fundamenta no Direito Constitucional, ou seja, na Constituição Federal promulgada em 1988 e todas as leis estão sob ela. 

A principal diferença entre o Direito Público e o Privado, outro grande ramo jurídico, é que, o público legisla sobre as ações do Estado, seus interesses e os do povo, e  o privado rege questões particulares, de pessoas físicas ou jurídicas. 

 

Quais são as áreas de atuação do Direito Público? 

Existem diversas oportunidades de trabalho nesse segmento, com finalidades específicas e diferentes. Confira as principais: 

  • Constitucional

Sem a Constituição, não há Direito. Por isso, há uma grande demanda de advogados constitucionais para trabalhar como pareceristas, ou seja, que emitem pareceres avaliando situações, de acordo com as normas constitucionais. 

  • Administrativa

Os advogados com essa especialidade atuam diretamente na administração pública, regendo a atuação dos funcionários e o funcionamento de órgãos públicos, e também em empresas, orientando sobre licitações. 

  • Eleitoral

Uma área com grande demanda, mesmo fora da época de eleições. Tem o objetivo de validar a ocupação de cargos políticos e legitimar o exercício do poder, estudando os institutos, as normas e os procedimentos que regulam a atuação política.  

  • Financeiro

Atua com as receitas e despesas públicas, fiscalizando e controlando as questões financeiras da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

  • Processual

Administra o próprio exercício do Direito, norteando os processos jurídicos para que sejam bem-sucedidos e estejam dentro da lei. 

  • Penal

Já que o Estado é quem pune, o Direito Penal é a área que garante a legalidade dos julgamentos e das penalidades, em todos os âmbitos. 

 

Princípios do Direito Público

Todo ramo jurídico tem princípios que o regem. Veja quais são os do Direito Público: 

  • Princípio da autoridade pública

Diz que o Estado tem uma posição de supremacia em relação aos seus interesses. Pode exigir deveres, como consequência da sua autoridade. 

  • Princípio da legalidade

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública deve fazer tudo de acordo com a lei. Se cometer atos ilegais, eles não têm validade. 

  • Princípio da submissão do Estado à ordem jurídica

O Estado é vinculado à legislação e a sua finalidade é obedecê-la. 

  • Princípio da isonomia

Também previsto na Constituição, garante que o Estado trate todos os cidadãos de forma igual. Não é absoluto, ou seja, diz que os desiguais devem ser tratados de forma diferenciada no limite de suas desigualdades, o que chamamos de igualdade material. É por isso que, por exemplo, pessoas de baixa renda têm direito a auxílios governamentais. 

  • Princípio do devido processo legal

Diz que ninguém pode ser privado de sua liberdade ou bens sem passar pelo devido processo, segundo a legislação, de acordo com o artigo 8 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

  • Princípio da responsabilidade objetiva

Previsto no artigo 37 da Constituição, diz que as pessoas jurídicas públicas e privadas prestadoras de serviços responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. 

  • Princípio da igualdade das políticas

Impede que os poderes Legislativo e Executivo criem leis, atos normativos e medidas provisórias que incluem tratamentos abusivos e diferenciados a pessoas que se encontram na mesma situação. 

  • Princípio da função e finalidade

A finalidade da administração pública está diretamente ligada com a sua impessoalidade, ou seja, deve agir sempre para o interesse público. 

 

Qual é a importância do Direito Público?

Resumindo tudo o que você leu até agora, o Direito Público é extremamente importante, pois garante os direitos da população, orientando e fiscalizando o trabalho do Estado. 

Se podemos fazer uma consulta no SUS, chamar a polícia em situações de perigo e estudar em escolas e universidades públicas, por exemplo, é porque os advogados da área trabalham para que isso aconteça, tendo em vista o bem da população. 

 

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