A importância do Direito Público e direitos sociais para a sociedade

Imagine um país onde os cidadãos não têm garantias de acesso à saúde, educação ou justiça. Onde as leis trabalhistas não protegem os direitos dos colaboradores e a desigualdade social é uma norma aceita.  

Embora possa parecer uma distopia, essa já foi a realidade de muitas pessoas no passado. Hoje, graças à atuação do Direito Público e dos direitos sociais, vivemos em uma sociedade mais justa e igualitária.  

Neste artigo, você vai conhecer em detalhes essas duas áreas que atuam na proteção dos direitos fundamentais, promoção da justiça social e garantia do bem-estar coletivo. Boa leitura!

O que é Direito Público?

É um conjunto de normas que disciplina os interesses do Estado. Essa área regula as relações entre as esfera pública e os indivíduos, bem como as vinculações entre as entidades estatais. O ramo abrange diversas subáreas de atuação:

• Direito Constitucional

Estabelece a estrutura do Estado e assegura os direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos, tendo como finalidade o bem social comum. 

• Direito Administrativo

Regula a atuação da administração pública, garantindo que esta atue dentro da legalidade e em benefício do interesse dos cidadãos.

• Direito Penal

Define o que constitui crime e as penalidades correspondentes, protegendo a ordem pública e a segurança da sociedade.

• Direito Tributário

Disciplina a arrecadação de tributos e garante a justa distribuição de recursos, essencial para a manutenção das políticas públicas.

O que são direitos sociais?

São normas constitucionais que visam proteger e resguardar os direitos econômicos e sociais dos cidadãos, garantindo condições dignas de vida, sendo o Estado o principal responsável em garantir as seguintes prerrogativas:

• Saúde

Assegura que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde de qualidade, incluindo prevenção, tratamento e reabilitação. Os sistemas públicos de saúde, como o SUS no Brasil, exemplificam a importância dessa premissa na promoção do bem-estar coletivo.

• Educação

Fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional dos indivíduos, esse direito viabiliza o acesso à educação básica, média e superior, promovendo a igualdade de oportunidades e contribuindo para a formação de uma sociedade mais informada e capacitada.

• Moradia

Visa certificar que todos os indivíduos tenham acesso a uma habitação digna, segura e adequada, sendo essencial para combater a desigualdade social e proporcionar um lar seguro para todas as famílias.

• Segurança

Envolve a proteção dos cidadãos contra crimes e violência, abrangendo tanto a segurança pública, fornecida por forças policiais, quanto a social, através de políticas que visam reduzir a criminalidade e promover a paz social.

• Trabalho

Inclui a garantia de um emprego digno, com condições justas, salário adequado, jornada de trabalho regulamentada e proteção contra demissões arbitrárias, atestando que todos os trabalhadores possam exercer as suas funções em um ambiente seguro e saudável.

• Lazer

Reconhece a importância do descanso e do entretenimento para o bem-estar físico e mental dos indivíduos, promovendo uma qualidade de vida equilibrada através da produção, manutenção e incentivo ao uso de espaços públicos, atividades culturais e esportivas. 

• Proteção à maternidade e à infância

Essa legislação afirma que mães e crianças precisam receber cuidados especiais, incluindo licença parental, proteção contra a exploração infantil, acesso a creches e escolas de qualidade, e serviços de saúde específicos para gestantes e crianças.

• Previdência Social

Garante uma renda para os trabalhadores em casos de aposentadoria, invalidez, doença ou morte, oferecendo segurança financeira e estabilidade para os servidores e suas famílias.

• Assistência aos desamparados

O direito atesta que os indivíduos em situação de vulnerabilidade, como as pessoas em extrema pobreza, desempregados e idosos, recebam apoio do Estado para garantir a sua subsistência e dignidade.

• Transporte

Fundamental para a mobilidade urbana, o direito fomenta que todos os cidadãos tenham acesso a meios de transporte eficientes, permitindo que as pessoas obtenham serviços essenciais, como saúde e educação.

O Direito Público na regulamentação das relações entre o Estado e os indivíduos

Esse regimento é o maior representante de uma sociedade juridicamente organizada, pois garante que o Estado atue de maneira transparente, legal e em benefício de todos os indivíduos.

O Direito Público também é fundamental na criação, implementação e fiscalização de políticas públicas que visam o bem-estar coletivo, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e promovidos.

Os direitos sociais e a promoção da inclusão social

A união entre a proteção dos direitos econômicos e sociais, com o combate às desigualdades, resulta na promoção da inclusão social. Os direitos sociais são essenciais para preservar a dignidade e a qualidade de vida dos cidadãos. 

Um exemplo significativo é a legislação trabalhista que garante direitos como o décimo terceiro salário, férias remuneradas e licença-maternidade. Essas garantias, que protegem os servidores, contribuem para a redução das desigualdades sociais e promovem uma distribuição mais equitativa de renda e oportunidades.

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