Direito do trabalho: o que é, princípios, e dúvidas frequentes

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Um dos ramos jurídicos que mais impactam na rotina da população é o Direito do Trabalho. Regulando a relação entre trabalhadores e empregadores, é uma das áreas essenciais para o funcionamento da vida em sociedade. 

Acompanhe o texto para conhecer mais sobre o Direito do Trabalho, a sua origem e os seus princípios e saber como se tornar um especialista no assunto. 

 

Direito do Trabalho: descubra como surgiu 

O Direito do Trabalho ou Trabalhista é responsável pela regulamentação jurídica do relacionamento entre trabalhadores e seus empregadores. Se baseia na Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, e na Constituição Federal de 1998.

As primeiras discussões sobre a necessidade de legislações específicas sobre o trabalho surgiram na Revolução Industrial, no século XVIII. No mundo todo, a realidade nos ambientes fabris envolvia atividades totalmente insalubres, jornadas extremamente longas e pagamentos injustos, o que gerou a criação de sindicatos e motivou a intervenção do Estado nas relações de emprego. 

Em nosso país, esse tema veio à tona no final do século XIX, especialmente por conta da abolição da escravatura. As primeiras normas legais sobre os direitos trabalhistas surgiram a partir de 1923, com a criação do Conselho Nacional do Trabalho (CNT). 

Na Constituição de 1934, já existiam algumas regras sobre o tema, como a garantia de salário mínimo, jornadas de trabalho de oito horas, repouso semanal e férias remuneradas, entre outras. Com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, foram reunidas e sistematizadas as leis referentes a esse assunto, que servem como normatizador até o dia de hoje. 

 

Quais são os princípios do direito do trabalho?

Conheça alguns dos princípios que regem a atuação trabalhista: 

  • Princípio da proteção ao trabalhador

Considera que existe uma desigualdade entre o empregado e o empregador, portanto, o trabalhador deve ser protegido e ter seus direitos juridicamente garantidos. Em caso de dúvidas e falta de evidências, a decisão jurídica deve ser favorável a ele. 

  • Princípio da continuidade da relação de emprego

Afirma que um contrato de trabalho não pode ter um prazo determinado para encerrar, exceto em alguns casos específicos citados na CLT.

  • Princípio da primazia da realidade

Diz que a teoria e a formalidade devem ser deixadas em segundo plano, considerando os fatos. Se algo é expresso no contrato de trabalho mas não é cumprido na realidade, o que vale não é o documento, mas o que realmente aconteceu. 

  • Princípio da intangibilidade salarial 

Declara que o empregador não pode fazer nenhuma alteração salarial ou descontar valores sem estar previsto em lei

  • Princípio da inalterabilidade contratual lesiva

Afirma que qualquer alteração contratual realizada não pode prejudicar o trabalhador, mesmo com o consentimento dele. 

  • Princípio da irrenunciabilidade dos direitos

Segundo esse princípio, o trabalhador não pode em hipótese nenhuma renunciar aos seus direitos trabalhistas, pois eles se sobrepõem a qualquer acordo entre empregador e empregado. 

 

Saiba quais são os principais direitos do trabalhador

Confira alguns direitos garantidos pelas leis trabalhistas:

Pagamento do salário

A obrigatoriedade de pagamento está instituída no artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. 

Registo trabalhista

Segundo o artigo 13° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Carteira de Trabalho e Previdência Social é um direito do trabalhador e o registro é obrigatório para o exercício de qualquer emprego. 

Horas extras

O artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal, declara que a jornada de trabalho deverá ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais e, caso esse limite seja extrapolado, o empregador deve remunerar as horas extras com acréscimo de ao menos 50%.  

Adicional Noturno

Expresso no artigo 73 da CLT e no Artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, o serviço realizado durante a noite, para os trabalhadores urbanos, entre as 22h e as 5h, deve ser remunerado com um adicional de 20%. Além disso, a hora de trabalho noturno é de 52 minutos e 30 segundos, e não 60 minutos. 

Vale-transporte

É uma espécie de indenização regulamentada pela Lei 7418, para custear o deslocamento do trabalhador de sua residência até o local de trabalho, pelo transporte público. O empregado paga até 6% de seu salário e o empregador paga o restante. 

Licença maternidade e paternidade

É concedida para a mãe e o pai no momento do nascimento do filho ou adoção de uma criança. Para a mãe, são concedidos 120 dias, e para o pai, de 5 a 15. 

13º salário 

Descrito na Lei nº 4090, é uma gratificação consistindo no valor de um doze avos (1/12) do salário de dezembro para cada mês trabalhado. 

Férias 

Estão descritas no artigo 7°, inciso XVII, da Constituição, e regulamentadas pela CLT nos artigos 129 e seguintes. O empregado poderá se ausentar do trabalho por até 30 dias de forma remunerada, após um período de 12 meses de trabalho. 

Verbas rescisórias

Segundo o artigo 477 da CLT, ao romper o contrato de trabalho, o empregador deve pagar um saldo dentro de 10 dias após o encerramento das atividades. 

 

9 dúvidas comuns sobre direitos do trabalhador

Veja as respostas para as perguntas mais frequentes sobre o tema:

O empregado que mora próximo ao trabalho tem direito a receber vale-transporte?

O empregador não pode negar esse benefício, mas, se for identificado que o trabalhador o utiliza para outra finalidade, ele pode ser demitido por justa causa. O ideal é que, nessas condições, o empregado abra mão do vale-transporte. 

É possível pedir seguro-desemprego tendo trabalhado por apenas seis meses?

Para solicitar o seguro pela primeira vez, é preciso ter ao menos 12 meses trabalhados. Nas solicitações seguintes, o mínimo é seis meses, mas, nesse caso, são recebidas apenas três parcelas. 

Até quando o 13° salário deve ser pago? 

A primeira parcela, com metade do valor, deve ser paga entre 1° de fevereiro de 30 de novembro, e a segunda, entre 1° e 20 de dezembro. 

Qual é a duração máxima do contrato de experiência?

O contrato de experiência é de no máximo 30 dias. Pode ser prorrogado uma vez, desde que não ultrapasse esse limite. 

O que é o abono de férias?

É a possibilidade para o empregado vender as suas férias, no máximo 10 dias, e receber um valor extra. É um direito do trabalhador e não depende da vontade do empregador. 

Qual a quantidade máxima de horas extras permitidas para o empregado?

No máximo, duas horas por dia. 

O trabalhador pode se recusar a trabalhar horas extras?

Pode, exceto em caso de força maior. 

O empregador é obrigado a oferecer um adiantamento salarial?

Não, o adiantamento só é obrigatório se estiver previsto em acordos coletivos. 

O que é o adicional de insalubridade?

O trabalhador que é exposto a condições de trabalho nocivas deve receber essa compensação, um adicional que pode ser de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, de acordo com o grau de insalubridade. 

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