Beneficiários do INSS podem recuperar descontos ilegais

A decisão do STJ no REsp 2.016.029/MG, julgada pela Terceira Turma em 12/05/2026, declarou nulos contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta em terminais de autoatendimento, por violação ao art. 595 do Código Civil, e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Paralelamente, a Segunda Seção afetou o Tema Repetitivo 1.435 para definir se esses descontos geram dano moral presumido.

Fundamento legal da decisão: art. 595 do Código Civil

O art. 595 da Lei nº 10.406/2002 estabelece que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Essa norma, embora inserida no capítulo específico sobre prestação de serviços, expressa princípio de proteção que o STJ estendeu aos contratos bancários envolvendo analfabetos.

No REsp 2.016.029/MG, o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva aplicou esse dispositivo para invalidar empréstimos consignados contratados em caixas eletrônicos. O colegiado entendeu que o uso de cartão com chip e senha pessoal, bem como o recebimento do dinheiro, não substituem as formalidades exigidas pelo art. 595 — assinatura a rogo e presença de duas testemunhas.

A decisão estabelece que instituições financeiras devem devolver valores descontados indevidamente quando não comprovarem que a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma válida, respeitando as proteções legais destinadas a quem não sabe ler e escrever.

Extensão da nulidade: além do empréstimo principal

A Terceira Turma do STJ, no mesmo julgamento, estendeu a declaração de nulidade a cobranças derivadas dos contratos viciados. Foram incluídas na ordem de devolução as cobranças de anuidade de cartão de crédito e débito, tarifa de contratação de cartão e tarifa de disponibilização de cheque especial.

Essa extensão fundamenta-se na compreensão de que produtos financeiros adicionais vinculados ao contrato nulo — como cartões e limites de crédito — também carecem de validade quando contratados na mesma operação viciada. A decisão protege o beneficiário não apenas do desconto do empréstimo principal, mas de toda a cadeia de encargos dele decorrentes.

O entendimento reforça a necessidade de as instituições financeiras observarem as formalidades legais em todas as etapas da contratação, sob pena de comprometer a validade de todo o conjunto de produtos oferecidos ao consumidor vulnerável.

Tema Repetitivo 1.435: dano moral presumido em descontos indevidos

A Segunda Seção do STJ afetou, em 18/05/2026, o Tema Repetitivo 1.435 para responder se há dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário. Os processos representativos são REsp 2.232.320/SC, REsp 2.219.822/MG, REsp 2.219.864/MG e REsp 2.232.327/SC.

A afetação determinou a suspensão de todos os processos pendentes que discutam a mesma matéria até o julgamento de mérito pela Segunda Seção. Essa questão interessa diretamente aos casos de empréstimos consignados não reconhecidos, pois define se a simples ocorrência do desconto indevido já caracteriza dano moral indenizável, independentemente de prova específica de abalo subjetivo.

O tema aguarda julgamento de mérito. Enquanto não houver decisão final, processos individuais que tratem da configuração de dano moral por descontos não autorizados em benefícios do INSS permanecem suspensos, salvo situações excepcionais justificadas.

Tema Repetitivo 1.414: cartão de crédito consignado

A Segunda Seção também afetou o Tema Repetitivo 1.414, que vai definir a possibilidade de adoção de parâmetros objetivos para análise da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. O exame da controvérsia levará em consideração o dever de prestar informações claras e adequadas ao consumidor, especialmente quando ele alega que pretendia contratar apenas um empréstimo consignado.

Essa questão envolve situação frequente: beneficiários que buscam empréstimo consignado tradicional e, sem compreender plenamente a operação, acabam com cartão de crédito consignado — produto que permite descontos variáveis conforme o uso, não apenas parcelas fixas. A diferença impacta diretamente a margem consignável e a capacidade de controle do orçamento familiar.

O julgamento pode estabelecer critérios uniformes para verificar se houve informação adequada sobre as características do produto contratado, evitando divergências nos tribunais de segundo grau sobre o que configura vício de consentimento nesses casos.

Restituição dos valores descontados indevidamente

A decisão do REsp 2.016.029/MG determinou a devolução dos valores descontados em razão dos contratos declarados nulos. O acórdão não mencionou expressamente a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que exige cobrança indevida com má-fé.

A aplicação da penalidade de devolução em dobro depende da demonstração de que a instituição financeira agiu com má-fé ao efetuar os descontos, não bastando a simples invalidade do contrato. Tribunais divergem sobre a configuração desse requisito em casos de empréstimos consignados não reconhecidos: alguns entendem que a ausência das formalidades legais evidencia a má-fé; outros exigem prova de dolo ou conduta deliberadamente abusiva.

A análise de descontos previdenciários indevidos e os fundamentos jurídicos aplicáveis a cada situação podem ser conferidos na página de Direito Previdenciário, que reúne dispositivos normativos e precedentes sobre o tema.

Perguntas frequentes

Fontes

Base normativa e jurisprudencial deste texto, conferida na data de publicação:

• Lei nº 10.406/2002 — Portal gov.br
• Tema 1.435 do STJ
• Tema 1.414 do STJ
• REsp 2.016.029/MG
• REsp 2.232.320/SC

Este texto é informativo, não substitui a análise de um caso concreto.