Glossário Jurídico

A Cláusula penal é uma disposição contratual que estabelece uma penalidade a ser paga pelo descumprimento de uma obrigação estipulada no contrato. Essa penalidade tem

Cláusula abusiva A cláusula abusiva é uma disposição contratual que gera desequilíbrio entre as partes de um contrato, prejudicando o consumidor ou a parte mais

Citação é o ato de chamar alguém para comparecer em juízo, seja como parte principal de um processo judicial, seja como testemunha. A citação é

A cessão de crédito é um contrato pelo qual o titular de um crédito transfere a terceiro sua posição de credor, fazendo com que este

A causa de pedir é um conceito fundamental no direito processual, utilizado para identificar a base jurídica que fundamenta a ação judicial. Trata-se do conjunto

Caducidade é uma figura jurídica que se refere à perda de eficácia de um ato, direito ou contrato em razão do decurso do tempo ou

Bens móveis são todos os objetos que podem ser transportados de um lugar para outro sem que haja prejuízo à sua estrutura ou função. Em

Os bens imóveis referem-se a todas as propriedades que não podem ser movimentadas, ou seja, que estão fixas em determinado local. Eles são, portanto, tudo

Averbação é um termo utilizado no campo do direito para se referir ao registro de determinada informação em um documento oficial, principalmente em registros públicos.

Avaria é um termo utilizado no Direito para se referir a danos ou prejuízos causados a uma mercadoria durante o transporte. Esses danos podem ser