Glossário Jurídico

Enriquecimento ilícito é uma expressão utilizada no direito para designar a situação em que uma pessoa obtém vantagem financeira de forma indevida, ou seja, sem

A empresa individual é uma forma de organização empresarial em que apenas uma única pessoa, o empresário individual, é responsável pela administração e gestão da

A empreitada é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a realizar determinada obra por um preço previamente estipulado. Neste tipo de contrato, o

Embargos monitórios são uma modalidade de ação judicial utilizada para contestar a decisão proferida em uma ação monitória, na qual o autor pleiteia o pagamento

Embargos infringentes são um recurso previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite a parte vencida recorrer de uma decisão judicial que tenha sido proferida por

Embargo de terceiro é uma medida judicial prevista no Código de Processo Civil que permite que terceiros interessados possam se manifestar e proteger seus direitos

Embargo de obra é uma medida judicial utilizada para suspender a execução de uma determinada construção, reforma ou obra civil. Esse embargo pode ser solicitado

O embargo de declaração é um instituto jurídico que está previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente nos artigos 1022 a 1025. Ele consiste

Embargo à execução é um meio processual utilizado pelo devedor para se opor à execução de uma decisão judicial, visando suspender ou retardar a execução

Domicílio é o lugar onde uma pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou seja, onde ela fixa sua moradia habitual. O domicílio é um