A efetividade da tutela jurisdicional é a promessa do Código de Processo Civil de 2015, e a multa cominatória (*astreinte*) é sua principal arma. Doutrinariamente, não há dúvidas: trata-se de medida coercitiva, não indenizatória, cujo valor deve ser alto o suficiente para dobrar a vontade do devedor. No entanto, o advogado que atua no contencioso cível estratégico sabe que a teoria pura encontra barreiras sólidas na jurisprudência dos tribunais superiores.
Enquanto a premissa teórica dita que a multa atua sobre a vontade — e, portanto, não teria teto —, a realidade prática impõe o filtro da vedação ao enriquecimento sem causa. O debate, hoje, não é apenas sobre a recalcitrância do devedor, mas sobre o momento em que a coerção se transforma em um patrimônio desproporcional para o credor.
Compreender essa dicotomia é vital. O advogado não pode confiar cegamente na letra fria da decisão que fixou a multa, pois a sua estabilidade é muito mais frágil do que aparenta.
Um dos pontos mais sensíveis para a advocacia de alto nível é a confiança excessiva na preclusão. Muitos profissionais acreditam que, se a parte contrária não agravou da decisão que fixou a multa diária, o valor acumulado (multa vencida) estaria blindado pela coisa julgada.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, especificamente a Corte Especial, possui entendimento consolidado (vide EAREsp 650.536) de que a decisão que fixa as *astreintes* não faz coisa julgada material. Isso significa que o valor pode ser revisto a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, se o magistrado entender que o montante se tornou exorbitante ou insuficiente.
Isso gera um cenário de insegurança:
Portanto, a tese da “preclusão temporal” sobre o valor da multa diária é um argumento válido e deve ser utilizado, mas não é um escudo intransponível. A jurisprudência tende a relativizar a preclusão processual em nome do princípio material que veda o enriquecimento ilícito.
Outro aspecto frequentemente ignorado, mas fatal na execução de multas elevadas, é o dever de mitigar o próprio prejuízo (*duty to mitigate the loss*). A boa-fé processual (art. 5º do CPC) é uma via de mão dupla.
O Judiciário tem penalizado severamente credores que permanecem inertes enquanto a multa acumula, aguardando o valor atingir cifras astronômicas para só então promover a execução. Essa conduta é vista como violação da boa-fé objetiva.
Para blindar o crédito decorrente das *astreintes*, o advogado deve demonstrar uma postura ativa:
Para entender como manejar essas estratégias e evitar a alegação de inércia, o estudo prático é indispensável. O Curso de Cumprimento de Sentença aborda táticas para afastar a presunção de que o credor contribuiu para o agravamento da dívida.
O parágrafo 1º do artigo 537 do CPC estabelece que o juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. Embora a lei pareça proteger a multa vencida, a interpretação pretoriana tem expandido essa possibilidade de revisão para o montante total acumulado.
O conceito de “valor exorbitante” é comparativo. O STJ costuma analisar o tripé:
Se a multa acessória superar em dezenas de vezes a obrigação principal, a chance de redução (capitação) é altíssima, independentemente da desídia do réu. O advogado deve estar preparado para argumentar não apenas a validade matemática da conta, mas a necessidade pedagógica da punição.
Diante desse cenário adverso para o credor, a defesa da integralidade da multa exige técnica refinada. Não basta alegar a preclusão; é necessário construir uma narrativa de comportamento processual.
A impugnação à redução deve focar em:
O domínio do sistema recursal é crucial para levar essa discussão aos tribunais superiores, onde a batalha pela tese jurídica realmente acontece. O Curso de Recursos no CPC oferece as ferramentas para enfrentar acórdãos que reduzem multas de forma arbitrária.
A estabilidade da multa coercitiva é relativa no atual cenário jurídico brasileiro. O advogado que ignora a tendência do STJ de revisar valores acumulados coloca o direito do seu cliente em risco. A atuação deve migrar de uma postura passiva (aguardando o acúmulo) para uma postura ativa e probatória, demonstrando a má-fé do adverso e a diligência própria.
A “indústria do descumprimento” só é combatida com advocacia técnica, que antecipa os argumentos de defesa (excesso de execução e enriquecimento sem causa) e blinda o processo contra reduções drásticas.
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A chave para o sucesso na cobrança de astreintes não é a matemática, mas a narrativa processual. A revisão da multa pelo STJ não ocorre por erro de cálculo, mas por política judiciária. O advogado deve documentar cada ato de resistência do devedor, criando um “dossiê da desobediência”. Quando o Tribunal for avaliar a proporcionalidade, ele deve ver um devedor que zombou da justiça, e não um credor que tenta ganhar na loteria processual. A preclusão é um argumento forte, mas a boa-fé objetiva é o verdadeiro fiel da balança.
1. A decisão que fixa astreintes faz coisa julgada material?
Não. Conforme entendimento pacificado no STJ (EAREsp 650.536), a decisão que fixa multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo o valor ser revisto a qualquer tempo se se tornar excessivo ou insuficiente.
2. O que é o “Duty to Mitigate the Loss” na execução de multas?
É o dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. Se o credor deixa a multa acumular por longo período sem tomar medidas efetivas para cobrar ou forçar o cumprimento, o juiz pode entender que houve abuso de direito e reduzir drasticamente o valor acumulado.
3. É possível reduzir o valor da multa vencida (já acumulada)?
Sim. Embora o CPC fale em modificar a multa vincenda, a jurisprudência admite a redução do montante total consolidado (vencido) quando este se mostra exorbitante frente à obrigação principal, violando o princípio que veda o enriquecimento sem causa.
4. Como evitar a redução da multa pelo Tribunal?
O advogado deve atuar ativamente: demonstrar a capacidade econômica do devedor, comprovar que o acúmulo se deu exclusivamente pela recalcitrância da outra parte e requerer medidas de apoio antes que a dívida se torne impagável. A passividade é a maior inimiga da manutenção do valor.
5. A preclusão temporal sobre o valor diário garante o recebimento total?
Não garante. A preclusão temporal impede a rediscussão do valor da *diária* em si, mas não impede que o juiz, ao final, limite o *teto* total da execução, aplicando critérios de razoabilidade e proporcionalidade sobre o montante final.
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Acesse a lei relacionada em Código de Processo Civil – Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2025-dez-02/valor-da-multa-por-descumprir-ordem-judicial-nao-pode-ser-revisado-diz-stj/.
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Domine a sustentação oral no julgamento ampliado! Entenda o Art. 942 do CPC, suas garantias e como defender sua tese contra restrições regimentais.
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