dezembro 2024

Condomínio é a forma de propriedade na qual um bem pertence a várias pessoas, que são titulares de frações ideais desse bem. Conforme estabelecido pela Lei nº 4.591/64, o condomínio pode ser edifício ou loteamento. No condomínio edilício, os condôminos são donos de unidades autônomas e compartilham áreas comuns, como corredores, elevadores e áreas de […]

O concurso de credores é uma situação jurídica que ocorre quando uma empresa ou pessoa física não consegue cumprir com todas as suas obrigações financeiras, levando à necessidade de reestruturação ou liquidação de seus bens para pagamento de suas dívidas. Nesse contexto, todos os credores da empresa ou pessoa entram em um processo de concorrência

Conciliação é um método extrajudicial de resolução de conflitos, onde um terceiro imparcial e capacitado atua como mediador entre as partes envolvidas. O principal objetivo da conciliação é promover a comunicação e o diálogo entre as partes, de forma a facilitar a negociação e a busca por um acordo consensual. Durante o processo de conciliação,

Concessão administrativa é um termo utilizado no Direito Administrativo para se referir ao ato administrativo através do qual o poder público delega a execução de determinada atividade de interesse público a particulares, mediante a celebração de um contrato de concessão. Essa modalidade de concessão compreende a transferência, de forma precária e onerosa, de serviços públicos

Compensação A compensação é um instituto jurídico que tem como objetivo garantir a igualdade entre as partes em uma relação jurídica. Ela consiste na possibilidade de uma parte deduzir de seu débito um crédito que possui em face da outra parte, desde que ambos os créditos sejam líquidos, certos e exigíveis. Em outras palavras, a

Competência jurisdicional refere-se à capacidade de um órgão do Poder Judiciário de julgar determinada causa. A competência jurisdicional está prevista na Constituição Federal e nas leis processuais, definindo qual juízo ou tribunal tem a atribuição de julgar cada tipo de processo. A competência pode ser classificada em três tipos: competência em razão da matéria, competência

O comodato é um contrato em que uma das partes (comodante) cede temporariamente a outra parte (comodatário) o uso gratuito de um bem infungível, ou seja, um bem que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. Este tipo de contrato tem caráter temporário e gratuito, ou seja, o comodante não

Coação é um termo utilizado no campo do direito para se referir a um tipo de violência moral ou física que é exercida sobre uma pessoa com o objetivo de obrigá-la a praticar um ato que ela normalmente não faria. A coação pode ser direta, quando uma ameaça é feita explicitamente, ou indireta, quando a

A Cláusula penal é uma disposição contratual que estabelece uma penalidade a ser paga pelo descumprimento de uma obrigação estipulada no contrato. Essa penalidade tem o objetivo de compensar o credor pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento da obrigação pela parte devedora. No entanto, é importante ressaltar que a Cláusula penal não pode ter um

Cláusula abusiva A cláusula abusiva é uma disposição contratual que gera desequilíbrio entre as partes de um contrato, prejudicando o consumidor ou a parte mais fraca da relação jurídica. Essas cláusulas costumam ser inseridas de forma unilateral pelo fornecedor de produtos ou serviços, estabelecendo condições desvantajosas para o consumidor. De acordo com o Código de