Multa qualificada em IBS e CBS revogada pela Lei Complementar

A revogação da multa qualificada em IBS e CBS, prevista na reforma tributária, elimina a penalidade agravada de 150% aplicável a infrações dolosas, mantendo apenas a multa ordinária de 75%. Embora a intenção seja simplificar o sistema e reduzir a litigiosidade, a mudança pode enfraquecer o caráter pedagógico das sanções, incentivando condutas irregulares por contribuintes que avaliem o custo-benefício da infração.

O que a Lei Complementar 214/2025 estabelece sobre penalidades por descumprimento em IBS e CBS?

O art. 469 da Lei Complementar 214/2025 fixou a multa em 75% do tributo devido para infrações relacionadas a IBS e CBS, sem distinguir condutas dolosas ou culposas. A norma unificou o tratamento sancionatório, afastando-se do modelo tradicional do Código Tributário Nacional, que prevê agravamento de penalidades quando há fraude, conluio ou simulação.

Essa opção legislativa representou ruptura com a sistemática vigente na legislação do Imposto de Renda e de outros tributos federais, em que a multa qualificada pode chegar a 150% quando demonstrado o dolo. A justificativa técnica apresentada durante a tramitação da reforma apontou a necessidade de simplificação e redução de discussões judiciais sobre a caracterização do elemento subjetivo.

A norma também não trouxe hipóteses de redução de multa por confissão espontânea ou adesão a programas de regularização, diferentemente do que ocorre em outras esferas tributárias. O percentual de 75% aplica-se indistintamente, independentemente da gravidade da conduta ou da colaboração do contribuinte com o fisco.

O Comitê Gestor do IBS terá competência para regulamentar aspectos procedimentais da aplicação das multas, conforme previsto no art. 474 da mesma lei complementar. Ainda assim, o patamar percentual permanece fixado em lei e não poderá ser alterado por ato infralegal, respeitando-se o princípio da legalidade tributária.

Como a doutrina e a jurisprudência vêm analisando a ausência de multa qualificada na reforma tributária?

Ainda não existe jurisprudência consolidada sobre a aplicação do art. 469 da LC 214/2025, pois o IBS e a CBS entrarão em vigor de forma gradual a partir de 2026. No entanto, a doutrina especializada já manifestou posições divergentes sobre os efeitos da escolha legislativa de eliminar a multa qualificada.

Parte dos tributaristas defende que a unificação da multa em 75% traz segurança jurídica, evitando disputas sobre a configuração de dolo e reduzindo a subjetividade na aplicação de penalidades. Esse entendimento valoriza a previsibilidade e a uniformidade do sistema, argumentando que a caracterização do dolo em processos administrativos fiscais frequentemente carece de critérios objetivos, gerando contencioso desnecessário.

Outra corrente aponta que a ausência de gradação penaliza igualmente o contribuinte que comete erro material e aquele que deliberadamente estrutura operações para sonegar tributos. Segundo essa visão, a falta de agravamento para condutas dolosas enfraquece o efeito pedagógico e preventivo das sanções tributárias, podendo estimular planejamentos agressivos baseados em análise de risco-retorno.

Há também quem sustente que a possibilidade de responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária, prevista na Lei 8.137/90, compensaria parcialmente a ausência de multa qualificada. Esse argumento, contudo, encontra limitações práticas, já que a persecução criminal depende de representação fiscal e enfrenta dificuldades probatórias e processuais significativas.

Como a revogação da multa qualificada impacta a advocacia tributária consultiva e contenciosa?

Na consultoria tributária, a ausência de multa qualificada altera a análise de risco em planejamentos tributários. O advogado precisará considerar que, mesmo em estruturas agressivas, a penalidade máxima será de 75%, sem o agravamento previsto em outros tributos. Isso pode influenciar a viabilidade econômica de certas operações, especialmente quando há divergência interpretativa sobre a incidência dos novos tributos.

No contencioso administrativo, desaparece a necessidade de discutir a caracterização do dolo para afastar a multa qualificada. As defesas passam a concentrar-se exclusivamente na legalidade da exigência do tributo e no enquadramento da conduta como infração. Isso simplifica a estratégia processual, mas também reduz as possibilidades de gradação da penalidade conforme as circunstâncias do caso.

Para o atendimento ao cliente, torna-se essencial esclarecer que condutas dolosas podem, em tese, configurar crime tributário, mesmo que a multa administrativa não seja agravada. A orientação deve contemplar tanto o risco financeiro quanto o penal, especialmente em casos que envolvam documentação falsa, omissão relevante de informações ou estruturas simuladas.

Contratos de honorários em ações de restituição ou discussões sobre a exigibilidade de IBS e CBS devem considerar que o passivo será calculado com multa de 75%, diferentemente do que ocorre em disputas sobre IRPJ, CSLL ou PIS/COFINS, em que o percentual pode variar. Essa padronização facilita a precificação de serviços e a estimativa de resultado para o cliente.

A advocacia preventiva ganha relevo, pois a economia com multas qualificadas inexistentes não compensa os riscos reputacionais e penais de condutas dolosas. O profissional deve reforçar a importância de compliance tributário robusto, documentação adequada e interpretação técnica sólida, evitando que a simplificação penalística seja percebida como convite à infração.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.