A Crise Estrutural da Jurisdição e a Redescoberta do Poder Regulatório Administrativo
O sistema de justiça brasileiro encontra-se em um ponto de asfixia estrutural. A cultura do litígio, historicamente enraizada na prática jurídica nacional, transformou o Poder Judiciário na via primária e, muitas vezes, exclusiva para a resolução de conflitos de qualquer magnitude. Quando observamos o volume de demandas oriundas de setores amplamente regulados pelo Estado, como saúde suplementar, telecomunicações e energia elétrica, percebemos que a jurisdição estatal está sendo utilizada para dirimir controvérsias eminentemente técnicas e de massa. A verdadeira fronteira da advocacia moderna não reside mais na mera judicialização, mas na capacidade de deslocar e resolver o litígio no âmbito das autarquias especiais, criando um filtro de eficiência que antecede a provocação do Estado-Juiz.
A Fundamentação Constitucional e Infraconstitucional da Desjudicialização
O pilar central que sustenta a relação do cidadão com a prestação jurisdicional é o princípio da inafastabilidade da jurisdição, esculpido no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. A leitura clássica deste dispositivo levou gerações de juristas a acreditarem que qualquer lesão ou ameaça a direito deveria desaguar imediatamente na mesa de um juiz de direito. Contudo, a evolução do sistema processual pátrio desenhou um novo contorno para este dogma.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu Artigo 3º, consagra expressamente o sistema multiportas, impondo que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual devem ser estimulados não apenas por juízes, mas obrigatoriamente por advogados e defensores públicos. Ao lado dessa diretriz processual, a Lei 13.848 de 2019, conhecida como a Lei Geral das Agências Reguladoras, robusteceu a capacidade institucional dessas entidades. Elas deixaram de ser meros órgãos de fiscalização burocrática para se tornarem arenas técnicas de composição de conflitos entre prestadores de serviços e consumidores, dotadas de poder normativo e sancionador.
Divergências Jurisprudenciais sobre a Necessidade de Prévio Requerimento
A grande arena de debate doutrinário e jurisprudencial reside na exigibilidade, ou não, do esgotamento da via administrativa como condição da ação judicial. A dogmática tradicional refuta a exigência de instância administrativa prévia. No entanto, a realidade do estrangulamento judicial forçou uma releitura do interesse de agir, previsto no Artigo 17 do Código de Processo Civil. A questão central é: existe real pretensão resistida se o autor sequer tentou solucionar a falha técnica pelos canais regulatórios competentes?
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Esta tensão interpretativa cria dois polos na jurisprudência pátria. Alguns magistrados extinguem liminarmente feitos sem resolução do mérito por ausência de interesse processual quando não há comprovação de tentativa prévia de resolução na agência reguladora pertinente. Por outro lado, alas mais garantistas dos Tribunais de Justiça entendem que criar tal barreira configura ofensa direta ao acesso à justiça, argumentando que a agência reguladora detém função fiscalizatória macro, e não jurisdicional para a tutela de interesses individuais homogêneos de forma primária.
A Aplicação Prática Estratégica na Advocacia de Elite
Para o advogado que opera no mais alto nível, a agência reguladora não é um entrave, mas um instrumento de persuasão e coerção pré-processual. A elaboração de uma notificação extrajudicial ou a formulação de um procedimento administrativo perante uma autarquia especial carrega um peso institucional formidável. A empresa regulada sabe que uma condenação administrativa pode resultar em multas severas e abalo reputacional perante o ente fiscalizador, fatores muito mais onerosos do que a condenação em danos morais em um Juizado Especial Cível.
Ao utilizar o arcabouço normativo das agências, o advogado constrói um acervo probatório robusto. Se a resolução administrativa falhar, a petição inicial já nascerá instruída com a prova cabal da desídia da empresa regulada e da ineficácia do sistema administrativo. Isso cimenta o caminho para a aplicação de indenizações com caráter pedagógico-punitivo de forma inquestionável perante o juízo.
O Olhar dos Tribunais: A Filtragem Estratégica das Demandas de Massa
As Cortes Superiores brasileiras estão promovendo uma verdadeira cruzada pela racionalidade processual. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vêm, de forma reiterada, modulando o entendimento sobre a caracterização do interesse de agir em demandas repetitivas. A lógica que outrora foi aplicada às demandas previdenciárias e securitárias começa a espraiar seus efeitos para o direito regulatório e do consumidor.
Para os Ministros das instâncias de cúpula, o Poder Judiciário não pode atuar como um mero balcão de atendimento ao cliente (SAC) de luxo. A percepção jurisprudencial dominante aponta que as agências reguladoras detêm a expertise técnica necessária para avaliar as minúcias de contratos de concessão, tarifas e níveis de qualidade de serviço. Ao prestigiar a atuação dessas autarquias, os Tribunais buscam não apenas desafogar os escaninhos judiciais, mas conferir prestígio ao princípio da eficiência administrativa, garantindo que o Judiciário seja reservado para as lides onde a composição e a regulação se mostrem insuficientes ou eivadas de ilegalidade.
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Insights Práticos para a Advocacia Regulatória e Contenciosa
Primeiro Insight. A advocacia preventiva tornou-se mais lucrativa que o contencioso de massa. Dominar os regulamentos internos das agências permite a criação de soluções jurídicas rápidas, garantindo o recebimento de honorários em prazos exíguos, blindando o fluxo de caixa do escritório contra os atrasos endêmicos da justiça comum.
Segundo Insight. A prova documental extraída de procedimentos administrativos frustrados é a chave para reverter a tese do mero aborrecimento. Quando o advogado demonstra que o cliente submeteu sua demanda ao órgão regulador e mesmo assim foi ignorado pela empresa, o dano moral assume contornos de desvio produtivo do consumidor, tese amplamente acolhida no STJ.
Terceiro Insight. O conhecimento profundo em Direito Administrativo deixou de ser exclusividade de quem atua em licitações. Hoje, atuar contra companhias aéreas, operadoras de planos de saúde ou de telefonia exige muito mais fluência nas resoluções normativas dessas agências do que propriamente no Código de Defesa do Consumidor, dada a especialidade das normas.
Quarto Insight. O esgotamento das vias regulatórias funciona como um laboratório preditivo de resultados judiciais. A forma como a empresa se defende no âmbito da agência revela antecipadamente sua estratégia de contestação, permitindo ao advogado de elite preparar uma réplica contundente antes mesmo da distribuição da ação cível.
Quinto Insight. A consolidação do sistema multiportas é irreversível. O advogado que insiste em protocolar ações sem demonstrar a tentativa de resolução extrajudicial ou administrativa corre o risco crescente de enfrentar condenações por litigância de má-fé ou ver indeferida a gratuidade de justiça, sob o argumento de fomento à indústria do dano moral.
FAQ – Perguntas e Respostas Fundamentais
Primeira Pergunta. O prévio requerimento na agência reguladora fere a inafastabilidade da jurisdição?
Resposta. Não. Conforme entendimento pacificado em matérias análogas pelos Tribunais Superiores, exigir a prévia provocação administrativa não significa obrigar o exaurimento da via administrativa. Trata-se apenas de configurar a real pretensão resistida e demonstrar o interesse de agir, preceito fundamental do processo civil moderno.
Segunda Pergunta. Quais os riscos de ajuizar uma ação sem passar pelo filtro regulatório?
Resposta. O risco imediato é a extinção do processo sem resolução do mérito com fulcro no Artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, magistrados rigorosos podem interpretar a atitude como falta de cooperação processual, negando liminares e tutelas de urgência sob a justificativa de que a parte não demonstrou a efetiva urgência ou recusa no âmbito administrativo.
Terceira Pergunta. As agências reguladoras possuem poder de coerção sobre as empresas para resolver litígios individuais?
Resposta. Sim. Embora a função primordial seja a regulação setorial macro, as agências possuem índices de monitoramento e podem aplicar sanções pesadas, incluindo suspensão de comercialização de produtos e multas milionárias baseadas no volume de reclamações individuais não resolvidas, o que obriga as empresas a cooperarem nesses canais.
Quarta Pergunta. Como o advogado monetiza a atuação em agências reguladoras?
Resposta. A monetização ocorre através da estruturação de contratos de honorários mistos, prevendo valores fixos para a atuação administrativa (pro-labore) somados a uma taxa de êxito na resolução amigável. Como a resolução é exponencialmente mais rápida que no Judiciário, o giro financeiro do escritório aumenta consideravelmente.
Quinta Pergunta. A decisão da agência reguladora impede o ajuizamento de ação posterior se o cliente ficar insatisfeito?
Resposta. De forma alguma. A decisão administrativa não faz coisa julgada material. Se o resultado do procedimento junto à agência não reparar integralmente o dano sofrido ou se a empresa descumprir o acordo firmado, o acesso ao Poder Judiciário permanece absolutamente livre, agora municiado com um excelente lastro probatório.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.848/2019
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-mai-14/agencias-reguladoras-poderiam-ajudar-a-desafogar-o-judiciario-diz-saldanha-palheiro/.
